Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.002 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2235/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que as exigências mínimas de escolaridade para o cargo de especialista em educação básica previstas no item 3.1.1, letra "b", do Edital Seplag/SEE nº 3/2023, que estabelece normas para concurso público para provimento de cargos e carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica, analista educacional, analista de educação básica, técnico da educação e assistente técnico de educação básica do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, estejam em conformidade com o art. 12, inciso II, da Lei  nº 15.293, de 5/8/2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2236/2023

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso em vigor da rede municipal de ensino para o preenchimento dos cargos vagos existentes, conforme encaminhamento da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22 de maio de 2023, que debateu o assunto.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2095/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o motivo de não haver previsão de reserva de vagas para pretos, pardos e indígenas e critérios para contratação de cargos específicos de professores quilombolas no Edital Seplag/SEE nº 3/2023.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2227/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a base legal utilizada pela secretaria de que é titular para exigir, no Edital Seplag-SEE nº 03/2023, requisitos diversos dos previstos na Lei 15293, de 2004, para investidura no cargo de analista educacional, na função de inspetor escolar, explicitando o entendimento do órgão quanto ao possível vício de legalidade presente no referido edital.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2466/2023

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso em vigor da rede municipal de ensino para o preenchimento dos cargos vagos existentes, conforme encaminhamento da 7ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 22 de maio de 2023, que debateu o assunto.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2582/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a base legal utilizada pela secretaria de que é titular para exigir, no Edital Seplag-SEE 03 2023, requisitos diversos dos previstos na Lei 15293, de 2004, para investidura no cargo de analista educacional, na função de inspetor escolar, explicitando o entendimento do órgão quanto ao possível vício de legalidade presente no referido edital.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2469/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que as exigências mínimas de escolaridade para o cargo de especialista em educação básica previstas no item 3.1.1, letra "b", do Edital Seplag/SEE nº 3/2023, que estabelece normas para concurso público para provimento de cargos e carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica, analista educacional, analista de educação básica, técnico da educação e assistente técnico de educação básica do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, estejam em conformidade com o art. 12, inciso II, da Lei  nº 15.293, de 5/8/2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2096/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o Edital Seplag/SEE nº 3/2023 seja retificado com a finalidade de incluir a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e critérios para contratação de cargos específicos de professores quilombolas.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2043/2023

Requerem seja encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para criação de ações afirmativas e políticas de cotas raciais e LGBT nos concursos e contratações realizadas pela ALMG.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2413/2023

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e aos membros do Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para convocar,  urgência, para as demais fases de  seleção e classificação, os candidatos aprovados na prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de investigador (Edital 5 2021), ressaltando-se que a medida é imprescindível ao atendimento do anúncio feito pelo vice-governador eleito, Mateus Simões, durante entrevista para a Rádio Itatiaia, no dia 4/12/2022, uma vez que para as nomeações anuais, é preciso formar candidatos aptos a tanto, destacando- se que, em 2009, no âmbito do concurso público para provimento do cargo de agente de polícia, foi publicada a Portaria n° 011/DRS/ACADEPOL/PCMG/2009, que convocou 3052 candidatos aprovados na prova objetiva para realizarem as demais fases do certame, mesmo após a homologação de tal certame, que também previa cláusula restritiva.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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