Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

951 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1597/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o restabelecimento do fornecimento de água, em caráter de urgência, no Presídio Professor Jacy De Assis, em Uberlândia.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1594/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apuração do ocorrido com o policial penal Paulo Sérgio Soares de Souza, lotado no Ceresp de Governador Valadares, que, ao ingerir a alimentação fornecida por empresa terceirizada, mastigou um objeto semelhante a uma pedra, que quebrou seu dente.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1314/2023

Requer seja realizada visita à Penitenciária de Formiga, no Município de Formiga, para verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1311/2023

Requerem seja realizada visita ao Presídio Professor Jacy de Assis, no Município de Uberlândia, para para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)

Situação: Prejudicado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1305/2023

Requer seja realizada visita à Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, no Município de Patrocínio, para verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1303/2023

Requer seja realizada visita à Penitenciária de Três Corações, no Município de Três Corações, para verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1302/2023

Requer seja realizada visita ao Presídio Professor Jacy de Assis e à Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, no Município de Uberlândia, para verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1296/2023

Requer seja encaminhado à Presidência do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que sejam devidamente apuradas as denúncias contidas em documento elaborado pela advogada Daniella Ferreira.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1292/2023

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas medidas, no âmbito de suas competências, no tocante à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos e à defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, conforme previsto no art. 134 da Constituição Federal, observado o teor da Lei Federal nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal Federal -, e da Lei nº 11.404, de 1994 - Lei de Execução Penal Estadual; e para que seja observado o pedido feito por meio do Ofício PCr nº 74/2023 - C.733, da Pastoral Carcerária Nacional - CNBB -, encaminhado a essa Defensória Pública-Geral em 28/3/2023; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, na Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá, na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas diversas denúncias relacionadas às condições dos indivíduos privados de liberdade em várias unidades prisionais do Estado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1290/2023

Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento do protocolo e dos procedimentos de atuação do Grupo de Intervenção Rápida - GIR - e em relatório das intervenções realizadas pelo GIR  nas unidades prisionais do Estado desde janeiro de 2022 e no detalhamento do protocolo de revista e de utilização do equipamento de "body scan" nas visitas aos indivíduos privados de liberdade nas unidade prisionais do Estado e das ações de capacitação dos policiais penais nesses procedimentos; e sobre os procedimentos e protocolos relativos à assistência à saúde nas unidades prisionais do Estado, detalhando-se a disponibilização e o acesso a medicamentos fornecidos pelo próprio Estado, a manipulação, a guarda e o acesso aos medicamentos entregues pelos familiares dos indivíduos privados de liberdade, a possibilidade de emissão de receitas "on-line" dos medicamentos prescritos para os IPLs para aquisição por seus familiares, o quadro de médicos e dentistas, por unidade, a escolta para consultas externas e o encaminhamento das pastas de saúde dos IPLs quando de sua transferência para outras unidades.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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