Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada visita à unidade de pronto-atendimento - UPA - localizada na Rua Doutor Olavo Vilaça, à Secretaria Municipal de Saúde e à Delegacia Regional de Polícia Civil, no Município de Pará de Minas, para verificar a assistência e os serviços públicos prestados especificamente à população LGBT naquela cidade.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o fechamento do Hospital Infantil João Paulo II, medida que poderá resultar em sobrecarga ainda maior ao Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, com graves consequências para o direito à saúde e aos princípios fundamentais dos direitos humanos.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita ao Hospital Infantil João Paulo II, em Belo Horizonte, para verificar a situação da unidade, suas condições de atendimento e a veracidade das informações sobre seu fechamento, medida que poderá resultar em sobrecarga ainda maior do Hospital de Pronto- Socorro João XXIII, comprometendo a eficiência da rede pública e afrontando princípios fundamentais dos direitos humanos, como a dignidade da pessoa humana, a proteção integral da infância e o acesso universal e igualitário à saúde, previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário Municipal de Saúde de Santana do Riacho, à diretora de Vigilância em Saúde Sanitária de Santana do Riacho, ao secretário Municipal de Saúde de Santa Luzia, à secretária Municipal de Saúde de Esmeraldas, ao secretário Municipal de Saúde de Itaúna, à secretária Municipal de Saúde de Francisco Sá, ao secretário Municipal de Saúde de Governador Valadares, ao gerente de Vigilância Sanitária de Governador Valadares, à secretária Municipal de Saúde de Bonfim, à secretária Municipal de Saúde de Caratinga, ao secretário Municipal de Saúde de Ipatinga, à secretária Municipal de Saúde de Uberaba, ao diretor de Vigilância em Saúde de Uberaba, à secretária Municipal de Saúde de Timóteo, ao encarregado da Vigilância Sanitária em Timóteo, à secretária Municipal de Saúde de Divinópolis, ao encarregado da Vigilância Sanitária em Divinópolis, ao secretário Municipal de Saúde de Juiz de Fora, ao encarregado da Vigilância Sanitária em Juiz de Fora, à secretária Municipal de Saúde de Itajubá, ao encarregado da Vigilância Sanitária em Itajubá, ao secretário Municipal de Saúde de Tupaciguara, ao secretário Municipal de Saúde de Oliveira, à secretária Municipal de Saúde de João Pinheiro, ao secretário Municipal de Saúde de Contagem, ao superintendente de Vigilância em Saúde de Contagem, à secretária Municipal de Saúde de Jaboticatubas, ao secretário Municipal de Saúde de Jequitinhonha, ao secretário Municipal de Saúde de Pouso Alto, ao secretário Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, à secretária Municipal de Saúde de Mariana, à secretária Municipal de Saúde de Araguari, à secretária Municipal de Saúde e Assitência de Andradas, à subsecretária de Promoção e Vigilância à Saúde de Belo Horizonte, à diretora de Vigilância Sanitária de Belo Horizonte, à diretora do Departamento Municipal Saúde de Ritápolis e ao chefe do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária de Ritápolis Requer seja encaminhado pedido de informações sobre eventuais ações de fiscalização e inspeção realizadas nas comunidades terapêuticas localizadas nos referidos municípios, especificando-se, para cada estabelecimento, as condições de higiene, de atendimento e da estrutura física, bem como o respeito aos direitos humanos, com detalhamento sobre possíveis ocorrências de práticas de utilização de mão de obra interna não remunerada; de coerção para que os internos solicitem doações de alimentos ou dinheiro junto à comunidade; de aplicação de punições ou castigos por transgressão de regras internas, incluindo castigos físicos, restrição ao uso de meios de comunicação e contenção medicamentosa; de submissão a situações constrangedoras ou humilhantes; de restrição de liberdade e ausência de termo de voluntariedade; de retenção de documentos pessoais; de asilamento ou institucionalização prolongada e indevida; de restrições ou impedimentos à visita de familiares e amigos, incluindo visitas monitoradas e revistas vexatórias; de violações ao direito de comunicação, como monitoramento de ligações e interceptação de correspondências; de proibição de relações íntimas, inclusive de relações homoafetivas; de existência de estruturas com grades e ambientes prisionais; de ausência de assistência adequada em saúde; de desrespeito à orientação sexual e à identidade de gênero; de imposição de credo religioso ou desrespeito à liberdade de crença; de presença de adolescentes, especialmente em convivência com adultos, e de presença de idosos debilitados ou pessoas com outros problemas de saúde mental.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre as transferências das crianças que se encontravam internadas nos leitos de CTI pediátrico do Hospital Infantil João Paulo II, especificando se o procedimento de transferência seguiu integralmente o Protocolo nº 588 do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen - e demais protocolos aplicáveis do Conselho Regional de Medicina - CRM e, em caso de descumprimento de quaisquer dos protocolos mencionados, que sejam informadas as justificativas que foram apresentadas, os responsáveis e as datas dessas manifestações, e anexadas cópias dos respectivos documentos (pareceres, despachos, relatórios); e descrevendo o procedimento adotado em cada transferência, incluindo, na pré-transferência: avaliações clínicas e critérios de elegibilidade/estabilidade, identificação da equipe responsável (registros profissionais - CRM/Coren), comunicação e aceite do serviço de destino (data, hora e número de protocolo da regulação), “checklists” de segurança utilizados, comunicação com os responsáveis e consentimento destes; na logística e execução das transferências: tempos e horários (solicitação, autorização, saída do leito, início do deslocamento, chegada ao destino e admissão), percurso realizado (origem, rota, destino, estimativa de metros e tempo total de deslocamento), modal de transporte, composição da equipe de transporte e suas funções; equipamentos, dispositivos e medicações levados, monitorização adotada, intercorrências registradas e condutas tomadas e comunicação com a equipe receptora; na pós-transferência: horário de admissão e primeiro atendimento no destino, registro de ações imediatas adotadas (prescrição inicial, medidas de estabilização, continuidade de ventilação/infusão etc.), relatório de contrarreferência/entrega, acompanhamento nas primeiras 24 horas, 48 horas e 72 horas, eventual notificação de incidentes ou eventos adversos e comunicação final aos responsáveis, anexando-se as cópias dos documentos correlatos a cada transferência, tais como: formulários ou “checklists” de transferência, relatórios de transporte inter-hospitalar, termos de consentimento e de ciência, escalas das equipes envolvidas, registros de comunicação, além de qualquer relatório de incidentes ou eventos adversos.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as medidas adotadas para evitar a sobrecarga dos setores do Hospital João XXIII que passaram a receber pacientes e trabalhadores em razão do fechamento do centro de terapia intensiva – CTI – infantil do Hospital João Paulo II, sobre os impactos dessa transferência na saúde mental dos profissionais envolvidos e sobre os serviços de apoio psicológico disponibilizados a esses servidores.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os estudos, pareceres técnicos e parâmetros utilizados pela Fhemig para determinar o fechamento do centro de terapia intensiva - CTI - infantil do Hospital João Paulo II.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca dos documentos que fundamentaram a decisão de fechamento do centro de terapia intensiva - CTI - infantil do Hospital João Paulo II, incluindo estudos, relatórios e demais peças técnicas, bem como a previsão de conclusão da reforma, seu custo estimado e os resultados esperados com a reestruturação do setor.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam garantidas condições adequadas de trabalho aos trabalhadores impactados pelo fechamento do centro de terapia intensiva - CTI - infantil do Hospital João Paulo II em virtude de uma reforma, que mostrou problemas de planejamento e não foi previamente comunicada aos servidores da unidade.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja reaberto imediatamente, em sua plena capacidade de atendimento, o centro de terapia intensiva - CTI - infantil do Hospital João Paulo II, em Belo Horizonte.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
