Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF -  pedido de providências para que sejam investigadas as possíveis pressões e "lobbies" exercidos sobre os órgãos ambientais que resultaram na derrubada do parecer de indeferimento da licença prévia da Usina Hidrelétrica Gamela, recomendado em 2023 pela Superintendência de Projetos Prioritários da Semad, tendo em vista que os impactos ambientais são superiores aos benefícios da geração energética do empreendimento. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para solicitar à Força-Tarefa do Rio Doce escuta ativa para as localidades que ainda não estão inseridas no Eixo 9 do processo de reparação previsto no termo de transação e de ajustamento de conduta do Rio Doce, com vistas à inserção dessas novas comunidades para que os danos por elas sofridos possam constar no processo, conforme encaminhamento da 19ª Reunião Extraordinária da comissão.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, em Itatiaiuçu, pedido de providências com vistas ao acompanhamento da qualidade e da quantidade das águas dos Córregos Samambaia e Veloso, no Município de Itatiaiuçu, tendo em vista as denúncias de comprometimento de nascentes e de contaminação das águas, recebidas de moradores das Comunidades de Curtume e Samambaia, em 29/4/2024, durante visita realizada pela comissão a essas localidades.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para solicitar à Força-Tarefa do Rio Doce escuta ativa para as localidades que ainda não estão inseridas no Eixo 9 do processo de reparação previsto no termo de transação e de ajustamento de conduta do Rio Doce, com vistas à inserção dessas novas comunidades para que os danos por elas sofridos possam constar no processo, conforme encaminhamento da 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos do Rio São Lamberto, afluente do Rio Jequitaí, na Bacia do Rio São Francisco, no Estado de Minas Gerais, e seu enquadramento como ente especialmente protegido e dá outras providências.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão