Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis visando ao encaminhamento à ALMG, com a devida urgência, de projeto de lei complementar a respeito dos novos critérios para a promoção e progressão na Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ressaltando-se que a minuta de projeto de lei complementar fruto de consenso entre os sindicatos e entidades de classe da instituição já foi entregue à chefia da PCMG em julho deste ano, que o quórum para a aprovação de tal proposição é qualificado, que se avizinha o recesso parlamentar previsto para dezembro de 2023 e que, com a tramitação e aprovação do Regime de Recuperação Fiscal ainda neste ano, uma série de obstáculos se apresentarão no tocante a proposições que tratem da estrutura de cargos e carreiras no serviço público estadual, observado o disposto no art 8º da Lei Complementar 159, de 2017.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o imediato pagamento dos valores retroativos relativos às promoções e progressões a que fazem jus os policiais penais e agentes de segurança socioeducativos, considerando a informação do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública transmitida durante o 1º Ciclo do Prestação de Contas de 2023, segundo a qual, por orientação da Seplag, estão suspensos tais pagamentos devido às limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Eduardo Azevedo (PSC) e Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja instituído um grupo de trabalho, com representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin -, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig -, do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisa, Perícias, Informações e Congêneres de Minas Gerais - Sintappi-MG -, com vistas a elaborar um plano de carreira e salários com previsão de promoção por tempo de serviço e produtividade. 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja instituído um grupo de trabalho, com representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin -, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig -, do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisa, Perícias, Informações e Congêneres de Minas Gerais - Sintappi-MG -, com vistas a elaborar um plano de carreira e salários com previsão de promoção por tempo de serviço e produtividade.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Susta os efeitos do art 2º e do inciso V do art 4º do Decreto 44769, de 2008, que regulamenta a Lei 14695, de 2003. (Que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras dos Grupos de Atividades do Poder Executivo.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão