PL PROJETO DE LEI 2194/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de lâmpadas LED - Diodo Emissor de Luz - nas edificações dos órgãos ou entidades da administração pública estadual.
Autoria: Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB)
Situação: LEI 22448 2016 - Lei Ordinária
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