Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a linha de cuidado das pessoas acometidas pela hanseníase nas Casas de Saúde Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, esclarecendo se existe equipe própria nessas unidades para o atendimento de casos de urgência e emergência e especificando o número de médicos plantonistas por turno; quais serviços de saúde de competência e atribuição da Fhemig foram interrompidos nos últimos 10 anos; quantos profissionais de saúde especialistas atendiam em 2017 e quantos atendem atualmente;  quais serviços de reabilitação oferecidos; quantos atendimentos foram realizados em 2023; quantos são os beneficiários de pensão especial, garantida pela Lei Federal nº 11.520, de 2007, bem como as ações adotadas para implementação do disposto no art. 4º dessa lei; quantos pacientes que saíram das colônias estão inscritos e com acesso à linha de cuidado; e as razões para a não inclusão da Sra. Neli Alves de Assumpção na linha de cuidados da Casa de Saúde Santa Izabel.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a garantia da celeridade na tramitação dos processos de indenização a que fazem jus os filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório no Estado, nos termos da Lei nº 23.137, de 2018, considerando denúncias sobre a existência de empecilhos no processamento desses procedimentos, gerando grande morosidade à análise dos pleitos e à efetividade do pagamento das indenizações.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para recompor a equipe multiprofissional responsável pelo acolhimento e encaminhamento de demandas das pessoas acometidas pela hanseníase e moradoras da Colônia Santa Izabel, visando a efetividade da linha de cuidados específica para esse público, considerando o cenário de recorrente déficit de profissionais de saúde para o atendimento nesse local, resultando em sobrecarga de trabalho para os servidores e dificuldades de atendimento com qualidade aos pacientes, bem como para que seja garantida a lotação de parte das vagas para médico, enfermeiro, técnicos de enfermagem, analista de gestão e assistência à saúde e técnico operacional de saúde, todos do edital nº 1/2023, referente ao concurso público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fhemig nessas unidades.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a linha de cuidado das pessoas acometidas pela hanseníase nas Casas de Saúde Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, esclarecendo se existe equipe própria nessas unidades para o atendimento de casos de urgência e emergência e especificando o número de médicos plantonistas por turno; quais serviços de saúde de competência e atribuição da Fhemig foram interrompidos nos últimos 10 anos; quantos profissionais de saúde especialistas atendiam em 2017 e quantos atendem atualmente;  quais serviços de reabilitação oferecidos; quantos atendimentos foram realizados em 2023; quantos são os beneficiários de pensão especial, garantida pela Lei Federal nº 11.520, de 2007, bem como as ações adotadas para implementação do disposto no art. 4º dessa lei; quantos pacientes que saíram das colônias estão inscritos e com acesso à linha de cuidado; e as razões para a não inclusão da Sra. Neli Alves de Assumpção na linha de cuidados da Casa de Saúde Santa Izabel.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que seja garantido o atendimento multiprofissional prioritário às pessoas acometidas pela hanseníase moradoras da Colônia Santa Izabel, especialmente os idosos, considerando-se denúncias no sentido de que nas estruturas de saúde construídas para o acolhimento desse público tem sido dispensado atendimento a pacientes advindos de outras localidades, em detrimento dos moradores da Colônia; e que não se restrinja o acesso à assistência à saúde de pessoas acometidas pela hanseníase moradoras da referida colônia, incluindo-se os egressos, considerada a existência, para esse público, de linha de cuidado específica nessa casa de saúde, a responsabilidade da Fhemig no tocante aos cuidados em saúde e as dificuldades por ele enfrentadas para o bom atendimento às suas necessidades de saúde. 

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado