Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre a possibilidade de elaboração de uma lei para reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do município, que contemplecritérios claros e transparentes para a comprovação da condição de pessoa negra e parda, alinhados com as diretrizes nacionais e melhores práticas adotadas em outros municípios, e mecanismos de acompanhamento e avaliação periódica da eficácia da política de cotas, assegurando seu aprimoramento contínuo; bem como acerca de estudos ou dados que a prefeitura possa ter sobre a representação de pessoas negras e pardas no quadro de servidores públicos municipais; experiências e resultados de políticas de cotas adotadas em outros municípios que possam servir de referência para a elaboração da lei em Divinópolis;  e procedimentos e prazos estimados para a avaliação e possível implementação dessa política no município.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Divinópolis e ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro-Oeste Mineiro, em Santo Antônio do Monte, pedido de providências para que seja realizada nova audiência pública, com ampla e prévia divulgação, para a participação da população da região afetada pelo projeto do aterro sanitário.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e ao superintendente regional de Ensino de Divinópolis pedido de informações sobre as formações, qualificações e capacitações disponibilizadas para os professores da educação especial e de apoio na rede estadual de ensino, esclarecendo-se quais programas de formação e capacitação são atualmente oferecidos para os professores de educação especial e de apoio na rede estadual de ensino e indicando-se, na hipótese de não existirem esses programas, qual o motivo para sua inexistência e, na hipótese de existirem, com que frequência são ofertados e qual o conteúdo programático abordado; se existem formações específicas que capacitam os professores de apoio para a elaboração de planos de aula e adaptações curriculares para atender às necessidades dos alunos com deficiência; se há a possibilidade de autorização para que os professores de apoio participem de outras formações que dialoguem com suas funções, de modo a garantir a valorização no cômputo de carga horária; e quais medidas estão sendo planejadas ou já foram implementadas para assegurar que os professores de educação especial e de apoio recebam a formação necessária para desempenhar suas funções com eficácia.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e ao superintendente regional de Ensino de Divinópolis pedido de informações sobre as formações, qualificações e capacitações disponibilizadas para os professores da educação especial e de apoio na rede estadual de ensino, esclarecendo-se quais programas de formação e capacitação são atualmente oferecidos para os professores de educação especial e de apoio na rede estadual de ensino e indicando-se, na hipótese de não existirem esses programas, qual o motivo para sua inexistência e, na hipótese de existirem, com que frequência são ofertados, e qual o conteúdo programático abordado; se existem formações específicas que capacitam os professores de apoio para a elaboração de planos de aula e adaptações curriculares para atender às necessidades dos alunos com deficiência; se há a possibilidade de autorização para que os professores de apoio participem de outras formações que dialoguem com suas funções, de modo a garantir a valorização no cômputo de carga horária; e quais medidas estão sendo planejadas ou já foram implementadas para assegurar que os professores de educação especial e de apoio recebam a formação necessária para desempenharem suas funções com eficácia.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a viabilidade e os impactos ambientais e sociais, para a região do Complexo da Ferradura, em Divinópolis, próximo aos Bairros Lagoa Parque, Santa Lúcia e complexo Getsemani, da pretendida implementação pelo município, juntamente com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro - Cias -, de um aterro sanitário e de uma unidade de valorização de resíduos - UVR - no local, que receberá e tratará os resíduos sólidos urbanos e rurais originados do município e região.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado