Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja conferida agilidade à tramitação do Projeto de Lei Federal nº 5.209/2025, do deputado federal Rogério Correia, que dispõe sobre a responsabilização do agente público que deixar de assegurar o pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os critérios adotados para o cálculo de desconto das gratificações dos servidores responsáveis por filhos com deficiência.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Beatriz Souza Barral referente a publicação de acúmulo de cargos.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Maria Auxiliadora Alves referente a sua situação funcional e remuneratória.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a suspensão dos atos administrativos que determinam o corte do adicional por exigência curricular durante o período de licença para tratamento de saúde, bem como para a anulação de quaisquer medidas de cobrança, restituição de valores ou instauração de processos administrativos em desfavor dos servidores atingidos por essa determinação e para a expedição de orientação formal às superintendências regionais de ensino, a fim de assegurar a preservação dos direitos dos servidores.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado