PL PROJETO DE LEI 3633/2022
Institui a Política Estadual de combate ao abigeato e aos crimes em áreas rurais.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: LEI 25313 2025 - Lei Ordinária
19 a favor
0 contra
Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
110 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 3230/2021
PL 3230/2021
Agora
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Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho celular ou do "chip", e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 2324/2020
Dispõe sobre a responsabilização de condutores por danos materiais causados ao patrimônio público estadual em casos de acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
1 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 1453/2020
PL 1453/2020
Agora
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Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
PL PROJETO DE LEI 885/2019
PL 885/2019
Agora
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Acrescenta dispositivo à Lei 21324, de 17 de junho de 2014, que dispõe sobre a restrição do uso de máscara, venda ou qualquer cobertura que oculte a face em eventos multitudinários.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 861/2019
PL 861/2019
Agora
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Dispõe sobre a suspensão compulsória e a recusa de matrícula nos estabelecimentos de ensino superior da rede pública de discente condenado administrativa ou judicialmente em casos de depredação do patrimônio do Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
3 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 781/2019
Dispõe sobre a divulgação, em delegacias de polícia, do direito ao ressarcimento do IPVA das vítimas de roubo ou furto de veículo automotor no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PPS)
Situação: LEI 23858 2021 - Lei Ordinária
5 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 569/2019
PL 569/2019
Agora
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Altera o § 7º do art 114 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (PRB)
Situação: Anexado
PL PROJETO DE LEI 221/2019
Acrescenta artigo à Lei 11549, de 27 de julho de 1994, que institui o cadastro estadual dos estabelecimentos que comercializam tintas em aerossol e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 63/2019
PL 63/2019
Agora
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Cria o sistema estadual de prevenção ao roubo, furto e comércio ilegal de bicicletas.
Autoria: Deputado Charles Santos (PRB)
Situação: Anexado