Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proibição de agentes políticos ocuparem cargos nos Conselhos Estaduais de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o teor das atas de reuniões do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana realizadas em 2024.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que os Planos Estadual e Metropolitanos de Habitação, o Plano Estadual de Logística e Transporte e o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte sejam apreciados e deliberados pelo novo Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, após realização de conferência e da posse dos novos conselheiros.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que a sociedade civil seja incorporada na composição do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - Conedru.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para acompanhar, no âmbito do direito à participação social das juventudes, o processo seletivo para a composição do Conselho Estadual da Juventude, conforme o Decreto 48354, de 2022, que dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca do Conselho Estadual de Juventudes, com vistas a esclarecer os critérios para a seleção dos conselheiros representantes da sociedade civil, uma vez que o edital, publicado em 8 de junho, não prevê a realização de eleições para esses conselheiros, ressaltando-se que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Direitos Humanos, realizada em 26/6/2024, que teve por finalidade obter informações sobre a gestão da Sedese, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas, considerando o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Altera a Lei 12972, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências. (Altera parágrafo único do art 1º, incluindo Presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - Comads - e, onde este não estiver constituído, Presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - Conead - entre autoridades aptas a firmar atestado de cumprimento de exigências para declaração de entidade de utilidade pública para entidade que vise à recuperação de usuário de droga.)
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, reiterando o conteúdo do Requerimento em Comissão 2046 2023, apoie a reativação do Comitê de Participação da Criança e do Adolescente - CPA - junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Minas Gerais - Cedca - e amplie a destinação de recursos para ações de fomento do protagonismo infanto-juvenil.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado pedido de informações consubstanciadas no relatório da auditoria das eleições 2023 -2024 do referido conselho, contendo o inteiro teor dos fatos apurados durante todo o processo.
Autoria: Comissão Cultura
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a avaliação de possíveis indícios de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no que se refere ao processo de eleição do Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, em que foram divulgados dados pessoais de eleitores, além de feitas denúncias não fundamentadas sobre irregularidades, com possível imputação de conduta fraudulenta a candidatos e eleitores, bem como para a avaliação das consequências da demora na apuração dos fatos narrados pela Controladoria-Geral do Estado, em particular no que se refere à descontinuidade da atuação do referido conselho em suas atribuições legais, em especial na implementação da Lei Paulo Gustavo e da Política Nacional Aldir Blanc e na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.
Autoria: Comissão Cultura
Situação: Aprovado
