Dispõe sobre a gratuidade de taxas na emissão de Permissão para Dirigir - PPD -  para jovens de baixa renda - CNH Jovem-MG - e dá outras providências. 

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a isenção de taxas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH - por pessoas de baixa renda que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio - Enem -, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui a isenção de taxas para obtenção de carteira nacional de habilitação para pessoas de baixa renda no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Zé Reis (PSD)

Situação: Anexado

Institui o Dia Estadual do Instrutor de Escola de Formação de Condutores de Veículo.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dá nova redação ao art 5º-A da Lei 15962, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos básicos das categorias que menciona, estabelece as tabelas de vencimento básico dos policiais civis e militares, altera as Leis 11830, de 6 de julho de 1995, que cria o Fundo Estadual de Habitação, e 14695, de 30 de julho de 2003, que cria a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)

Situação: LEI 23048 2018 - Lei Ordinária