Dispõe sobre a abertura de serviços de renovação, adição e mudança na Carteira Nacional de Habilitação - CNH - de policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes de segurança penitenciários e agentes socioeducativos do Estado que desempenham as funções de motorista e motociclista no serviço policial militar.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Altera a Constituição do Estado para acrescentar o art. 300 e revogar o inciso III do art. 139. (Dispõe sobre o Sistema Estadual de Trânsito e revoga dispositivo da Constituição Estadual que confere à Polícia Civil a competência para registro e licenciamento de veículos e habilitação de motoristas).

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Dirceu Ribeiro (PHS), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputada Geisa Teixeira (PT), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Isauro Calais (PMN), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (PMDB), Deputado Lafayette de Andrada (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Neilando Pimenta (PP), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Professor Neivaldo (PT), Deputado Ricardo Faria (PCdoB), Deputado Rogério Correia (PT), Deputado Tiago Ulisses (PV) e Deputado Tito Torres (PSDB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre notificação de expiração da validade da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores de veículos automotores.

Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)

Situação: Arquivado

Altera o art 3º da Lei nº 20805, de 26 de julho de 2013, que dispõe sobre o quantitativo de clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar exames em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria e dá outra providência.

Autoria: Deputado Tony Carlos (PMDB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e a possibilidade de doação de órgãos na Carteira de Habilitação.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Arquivado