Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade da inclusão do Município de Santana do Paraíso como local para aplicação da prova do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem -, visto que os adolescentes que residem nesse município têm deixado de participar do exame por causa da necessidade de deslocamento para outras cidades.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Acrescenta inciso ao art 4º da Lei 24482, de 4 de outubro de 2023, que institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual. (Acrecenta instrumento à política de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual, relativo a estudantes impossibilitados de frequentar as aulas devido a condições de saúde.)

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: LEI 25319 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as políticas públicas em vigor atualmente no Estado que visam garantir a permanência estudantil nas escolas e universidades públicas estaduais; a implementação dessas políticas em termos de alocação de recursos, estruturação de programas e ações específicas; o orçamento destinado à permanência estudantil no Estado para o atual exercício fiscal; os critérios de elegibilidade e os procedimentos para os estudantes acessarem os benefícios relacionados à permanência estudantil; a existência de algum programa específico de assistência estudantil, como bolsas, auxílios-alimentação, transporte ou moradia, e como os estudantes podem se inscrever nesses programas; o acompanhamento e a avaliação realizados pelo governo estadual para verificar a eficácia e o impacto das políticas de permanência estudantil.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino - SRE - em Pará de Minas e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja implementado, com urgência, o ensino médio regular na Escola Estadual Manoel Batista, nesse município, o que desempenhará um papel fundamental na redução da evasão escolar, proporcionando aos estudantes uma transição mais suave e contínua entre os níveis de ensino, além de permitir que os alunos desenvolvam habilidades acadêmicas essenciais, preparando-os adequadamente para desafios educacionais futuros e oportunidades profissionais. 

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes a votos de congratulações com os premiados e as premiadas na I Feira Científica, Tecnológica e de Extensão da Fundação de Ensino de Contagem - Fecitex-Funec 2023 -, do programa de iniciação científica júnior e extensão dessa fundação.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado