Garante a presença de cobradores e agentes de bordo em linhas urbanas, municipais, metropolitanas e intermunicipais.

Autoria: Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB)

Situação: Anexado

Institui o cartão Minas Master para o transporte público gratuito de idosos no território do Estado.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

Isenta pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos do pagamento de tarifa de passagem de ônibus intermunicipais.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Operações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, na forma que especifica, as saídas de motocicletas para os mototaxistas, em consonância com o Convênio Confaz nº 38, de 12 de julho de 2001, alterado pelos Convênios Confaz nºs 115, de 2002, 82, de 2003, 104, de 2005, 143, de 2005, 33, de 2006, 92, de 2006, 103, de 2006, 121, de 2009, 01, de 2010, 148, de 2010, 02, de 2012 e 17, de 2012.

Autoria: Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Operações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, incidente sobre a saída, nas operações internas, para a aquisição de ônibus para utilização exclusiva no transporte coletivo de passageiros.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão