Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

951 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3355/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, por meio da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, sejam investigadas as graves denúncias apresentadas pela Sra. Tallia Sobral Nunes, vereadora do Município de Juiz de Fora, do Psol, de violações de direitos humanos na Penitenciária Professor Ariovaldo Campos Pires, no Município de Juiz de Fora, especialmente as mortes ocorridas no interior da unidade nos últimos meses; e seja enviado o "link" de acesso ao vídeo da 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 23/8/2023, na qual as referidas denúncias foram apresentadas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3356/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para enviar "kits" de higiene em número suficiente para atender as internas e os internos da Penitenciária Professor Ariovaldo Campos Pires, no Município de Juiz de Fora. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3770/2023

Requer seja convidado o Sr. Rogério Greco, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, para participar de audiência pública da comissão com a finalidade de debater demandas do sistema socioeducativo.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3769/2023

Requer sejam convocados Giselle da Silva Cyrillo, subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; Wilson Alves Pereira Júnior, superintendente de  Atendimento ao Adolescente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; Rubens Júnio Azevedo Barbosa, agente de segurança socioeducativo do Centro de Internação Provisória São Benedito; Pedro Henrique  Vieira Schirm, monitor do Centro Socioeducativo Santa Helena; e seja convidada Marcella Najara Pereira, ex-monitora do Centro Socioeducativo São Jerônimo, para participarem de audiência pública da comissão com a finalidade de debater demandas do sistema socioeducativo, entre as quais a expansão da chamada cogestão e a  consequente delegação do poder de polícia a entidades sem fins lucrativos; a ausência  de fornecimento de EPIs; a proibição aos agentes de ingressar em suas unidades portando armas de fogo e a ausência de cofre e intendência; a criação de superintendência de segurança; e a ocorrência de assédio moral e perseguições; bem como o projeto denominado Novo Socioeducativo.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3762/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas à reabertura do presídio localizado no Município de Andrelândia, tendo em vista a reposição do efetivo com a formatura dos novos policiais penais e a atual situação de superlotação do sistema carcerário, ressaltando-se que o prédio onde fica localizado o presídio é uma propriedade do Estado, está abandonado desde janeiro de 2023 e a reativação do presídio facilitaria o deslocamento de muitos policiais penais residentes na região e disponibilizaria mais de 80 vagas para detentos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3675/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para, em atendimento a lideranças políticas de Patos de Minas, a manutenção das atividades do Centro de Internação Provisória - CEIPPM -, localizado no município, uma vez que é a única unidade socioeducativa de privação de liberdade em toda a 10ª Região Integrada de Segurança Pública, composta por 23 municípios, ressaltando-se que, com o fechamento da instituição, o município voltará a conviver com problemas que, em passado recente, assombraram a sociedade pela falta de local adequado para que os menores infratores pudessem cumprir as medidas socioeducativas a eles impostas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3707/2023

Requer a convocação de Wilson Alves Pereira Júnior, superintendente de Atendimento ao Adolescente da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Sejusp, Rubens Júnio Azevedo Barbosa, agente de segurança socioeducativo do Centro de Internação Provisória São Benedito, em Belo Horizonte, e Pedro Henrique Vieira Schirm, monitor do Centro Socioeducativo Santa Helena, em Belo Horizonte, para participarem de audiência pública da Comissão de Segurança Pública que ocorrerá no dia 22/8/2023, às 9h45min, na ALMG, com a finalidade de debater demandas do sistema socioeducativo, bem como o projeto denominado Novo Socioeducativo.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3702/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam encaminhados à comissão, como ato preparatório para a audiência pública a ser realizada no dia 22/8/2023, às 9h45min, relatórios contendo o quantitativo de acautelados em todo o Estado, mês após mês, divididos por unidade, e o quantitativo de agentes de segurança socioeducativos de carreira lotados em cada unidade, nos últimos três anos, bem como o quantitativo e tipo de equipamentos de proteção individual adquiridos e o local de seu armazenamento e validade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3678/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração, tomando-se todas as medidas necessárias, de mais uma denúncia quanto à alimentação  fornecida aos policiais penais, no caso, lotados na unidade prisional de Montes Claros. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3253/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para, em atendimento a lideranças políticas de Patos de Minas, a manutenção das atividades do Centro de Internação Provisória - CEIPPM -, localizado no município, uma vez que é a única unidade socioeducativa de privação de liberdade em toda a 10ª Região Integrada de Segurança Pública, composta por 23 municípios, ressaltando-se que, com o fechamento da instituição, o município voltará a conviver com problemas que, em passado recente, assombraram a sociedade pela falta de local adequado para que os menores infratores pudessem cumprir as medidas socioeducativas a eles impostas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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