Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o processo de aposentadoria do Sr. Elincarlos Lopes Moura, investigador de polícia, Nível III, Masp: 386.356-0, em trâmite nessa pasta.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em Itaúna pedido de providências para que, em primazia aos princípios da dignidade da pessoa humana e da eficiência, seja promovida análise em tempo razoável e dentro dos limites legais do recurso apresentado nos autos do Processo Administrativo nº 44233624056/2018, Benefício 108260258-0, em trâmite na Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação da servidora Tatiane Leal Albergaria de Oliveira,  Masp 1.124.812-7, posto que foi informada de que foi aposentada, perdendo vários de seus direitos remuneratórios inerentes à atividade, mas não localiza a publicação do ato em local algum, tendo sido, além disso, alvo de nove sindicâncias, após a alegada inatividade, por ter participado de audiência nesta Comissão para denunciar a prática de abusos morais na corporação.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Regulamenta o § 19 do art 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LCP 173 2023 - Lei Complementar

Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre o Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, especificando a destinação do patrimônio decorrente da incorporação do plano de previdência pelo Estado, quais foram vendidos, valores de venda e aplicação dos recursos  auferidos; os bens que foram incorporados ao patrimônio do Estado e seus valores; em relação aos processos judiciais em curso, o quantitativo de processos, com indicação da respectiva numeração; o quantitativo de beneficiários, idades e o valor total desembolsado por mês, antes da suspensão dos pagamentos; os cálculos atuariais realizados quando da criação do fundo previdenciário e os cálculos que fundamentaram os valores propostos no Projeto de Lei 810 2023, bem como os créditos oriundos dos ativos líquidos ou ilíquidos do plano de previdência ao qual o optante pelo benefício assistencial renuncia, de que trata a Lei 24402 2023.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado