Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao comandante do Exército Brasileiro em Brasília e à superintendente regional da Polícia Federal de Minas Gerais em Belo Horizonte pedido de informações sobre a quantidade de armas e certificados de colecionador, atirador desportivo e caçador - CAC - registrados nos Municípios de Barão de Cocais, Santa Bárbara e São Gonçalo do Rio Abaixo.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que reconheçam, na condição de atingidos pelo risco de rompimento da Barragem Sul Superior, todos os moradores de Barão de Cocais e Santa Bárbara, para fins de reparação integral dos danos suportados por essa população, nos termos do artigo 3, V, da Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para a garantia de participação informada e do protagonismo das pessoas atingidas de Barão de Cocais e Santa Bárbara no processo de reparação, especialmente, no contexto do termo de ajustamento de conduta que está sendo firmado, em cumprimento ao artigo 3, I e III da Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a garantia de participação informada e o protagonismo das pessoas atingidas de Barão de Cocais e Santa Bárbara no processo de reparação, especialmente, na construção do termo de ajustamento de conduta que está sendo firmado, tendo em vista o artigo 3, I e III da Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça pedido de providências para a garantia de participação informada e o protagonismo das pessoas atingidas de Barão de Cocais e Santa Bárbara no processo de reparação, especialmente, no contexto do termo de ajustamento de conduta que está sendo firmado, em cumprimento ao artigo 3, I e III da Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que o direito à assessoria técnica independente dos atingidos em Barão de Cocais e Santa Bárbara seja efetivado, conforme preconiza o artigo 3, VIII, da Lei 23795, de 2021, conforme encaminhamento da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu o assunto.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações relativas à conclusão das obras da Rodovia MG-129, entre os Municípios de Catas Altas e Santa Bárbara.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para concluir as obras na Rodovia MG-129, entre os municípios de Catas Altas e Santa Bárbara.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Reconhece como de relevante interesse turístico, cultural, social, gastronômico e religioso o caminho da Estrada Real.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: LEI 24926 2024 - Lei Ordinária
Cria o Monumento Natural da Serra do Caraça e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
