Revoga os §§15 e 17 do art 14 da Constituição do Estado. (Suprime o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.)

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os critérios utilizados pelo governo para avaliar o valor da Cemig e da Copasa, cujos processos de privatização estão em discussão, e sobre os valores atribuídos às referidas empresas e às respectivas marcas.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os estudos técnicos realizados e as ações adotadas para mitigar a possibilidade de reajustes elevados de tarifas nas privatizações no Estado, como ocorreu nos Estados de Goiás e do Amapá.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto de eventual privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Companhia energética de Minas Gerais - Cemig - para o acesso a água e luz nas comunidades periféricas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para se debaterem os impactos da proposta de emenda à Constituição do governador do Estado que pretende reduzir o quórum exigido para aprovação de leis referentes a privatização e outras alterações societárias de estatais e sociedades de economia mista, bem como retirar da Constituição do Estado de Minas Gerais a exigência de referendo popular (consulta pública) para privatização de empresas de propriedade do Estado prestadoras de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado