Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração do cancelamento coletivo de planos de saúde de pessoas acometidas pelo transtorno do espectro autista e doenças raras por parte da operadora Amil, em descumprimento das Resoluções Normativas ANS nºs 465/2021 e 557/2022.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Procon Assembleia - Espaço Cidadania, ao Procon Estadual de Minas Gerais e à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS -, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de providências para a apuração do cancelamento coletivo de planos de saúde de pessoas acometidas pelo transtorno do espectro autista e doenças raras por parte da operadora Amil, em descumprimento das Resoluções Normativas ANS nºs 465/2021 e 557/2022.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais pedido de informações sobre o cancelamento unilateral dos planos de saúde, bem como as implicações que tal decisão acarreta para as pessoas com autismo e suas famílias, esclarecendo-se as razões apresentadas pelas operadoras de planos de saúde para o cancelamento dos planos destinados às pessoas com autismo; o número de pessoas com autismo afetadas por esse cancelamento no Estado de Minas Gerais; as consequências desse cancelamento para os pacientes e suas famílias em termos de acesso a tratamentos e cuidados de saúde; as medidas que o Procon está adotando ou pretende adotar para garantir os direitos das pessoas com autismo e assegurar-lhes um acesso ininterrupto a um atendimento de saúde digno e adequado; e se existe alguma regulamentação específica no âmbito estadual que aborde a proteção dos direitos das pessoas com autismo em relação aos planos de saúde.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no Rio de Janeiro, pedido de informações consubstanciadas em relatório de que constem as razões apresentadas pelas operadoras de planos de saúde para o cancelamento dos planos destinados às pessoas com autismo; o número de pessoas com autismo que foram afetadas por esse cancelamento, na jurisdição do Estado de Minas Gerais; as consequências desse cancelamento para os pacientes com autismo e suas famílias, considerando acesso a tratamentos e cuidados de saúde; as medidas que o Procon Estadual de Minas Gerais está adotando ou pretende adotar para garantir os direitos das pessoas com autismo e assegurar-lhes acesso ininterrupto a atendimento de saúde digno e adequado; e se existe alguma regulamentação específica, em âmbito estadual, que aborde a proteção dos direitos das pessoas com autismo em relação aos planos de saúde.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais pedido de informações sobre o cancelamento unilateral dos planos de saúde, bem como as implicações que tal decisão acarreta para as pessoas com autismo e suas famílias, esclarecendo-se as razões apresentadas pelas operadoras de planos de saúde para o cancelamento dos planos destinados às pessoas com autismo; o número de pessoas com autismo afetadas por esse cancelamento no Estado de Minas Gerais; as consequências desse cancelamento para os pacientes e suas famílias em termos de acesso a tratamentos e cuidados de saúde; as medidas que o Procon está adotando ou pretende adotar para garantir os direitos das pessoas com autismo e assegurar-lhes um acesso ininterrupto a um atendimento de saúde digno e adequado; e se existe alguma regulamentação específica no âmbito estadual que aborde a proteção dos direitos das pessoas com autismo em relação aos planos de saúde.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aprovado