Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações relativas ao servidor Wemerson de Araújo,  que contenham o histórico funcional do servidor com as devidas promoções e progressões na carreira e a motivação para o ato administrativo que anulou as promoções do servidor, publicadas no Diário Oficial do Estado de 27/4/2023; acerca de alguma promoção ou progressão do servidor pendente de publicação, explicitando-se o motivo, em caso afirmativo; acerca dos posicionamentos na carreira do servidor, tanto na primeira quanto na segunda admissão, esclarecendo-se se estão corretos, com explicação detalhada e comprovação com os assentos funcionais do servidor.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Susta os efeitos do art 2º e do inciso V do art 4º do Decreto 44769, de 2008, que regulamenta a Lei 14695, de 2003. (Que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras dos Grupos de Atividades do Poder Executivo.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre o direito de a candidata do sexo biológico feminino concorrer em concurso público com etapa de provas físicas apenas com candidatas do sexo biológico feminino e dá outras providências.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil pedido de providências para regularização das publicações dos atos de promoção das carreiras de investigador e escrivão de polícia e o efetivo pagamento das verbas atrasadas relacionadas a essas promoções, conforme preceitua o art 94 da Lei Complementar 129, de 2013.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Comando-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja observado o disposto no § 1º do art 2º do Decreto-Lei 4657, de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -, a fim de dirimir a incompatibilidade suscitada a partir do teor do "caput" do art. 214, confrontado com o teor do § 4º do art 207 da Lei 5301, de 1969, esse último dispositivo com redação dada pelo art 20 da Lei Complementar 168, de 2022, e produção de efeitos a partir  de 1º/1/2022.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado