Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social — Sedese —, ao Supremo Tribunal Federal — STF — e ao Conselho Nacional de Justiça — CNJ — pedido de providências para que seja verificada a situação do Estado, que enfrenta uma crise humanitária caracterizada por violações sistemáticas contra a população em situação de rua, incluindo violência institucional, remoções forçadas e práticas higienistas; e para o cumprimento da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF — nº 976 quanto à elaboração de planos de ação e à adesão do Estado às diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua; e seja enviando aos referidos destinatários cópia do Ofício Externo Gab. deputada Bella Gonçalves nº 140 /2025. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Assistência Social de Betim, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para apurar o episódio registrado em vídeo, amplamente divulgado nas redes sociais, que mostra funcionários da Prefeitura de Betim recolhendo, removendo e aparentemente descartando pertences de pessoas em situação de rua, sem diálogo, sem abordagem social e sem qualquer garantia de proteção aos direitos dessa população, prática que configura grave violação de direitos humanos, afronta à dignidade da pessoa humana, aos direitos sociais à assistência e proteção, e às diretrizes nacionais e internacionais que proíbem ações de higienização social e destruição de bens essenciais de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Altera as Leis nºs 20.846, de 6 de agosto de 2013, 22.460, de 23 de dezembro de 2016, e 25.005, de 31 de outubro de 2024, para dispor sobre medidas de financiamento, acolhimento terapêutico e atendimento em saúde mental à população em situação de rua no Estado.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para avaliar a possibilidade de apoiar a estruturação das cozinhas solidárias no município, com aquisição de equipamentos e veículos adaptados para o transporte de alimentos, especialmente para a cozinha do Grupo de Amparo Mansão da Luz – Gamaluz –, que fornece refeição para a população em situação de rua na capital, em complemento às ações públicas voltadas para esse grupo.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAODH –, à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para apuração rigorosa dos fatos, gravados em vídeo que circula nas redes sociais desde 18/10/2025, que mostra a ação da PMMG na Avenida Santos Dumont, em Belo Horizonte, em que policiais militares utilizam força física para imobilizar uma pessoa negra em situação de rua, que é contida no chão enquanto um dos agentes aparenta apoiar o joelho sobre a parte superior do corpo ou a região cervical da vítima.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado