Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para o aumento do valor do Piso Mineiro de Assistência Social para R$3,00 por pessoa cadastrada no Cadastro Único, com pagamento mínimo, por município, de R$3.000,00.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência do Patrimônio da União e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que faça o levantamento das seguintes áreas ocupadas por população de baixa renda visando à regularização dos imóveis: Ocupação Lampião, no Bairro São Gabriel; Ocupação Vila Nova, no Bairro Olhos d´Água; e Ocupação Anita Santos, no Bairro Carlos Prates.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel - e à Secretaria do Patrimônio da União - SPU - em Belo Horizonte pedido de providências para que, articuladas, procedam à realização dos estudos urbanísticos e de regularização fundiária das áreas da União ocupadas por famílias de baixa renda em Belo Horizonte.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral da União pedido de providências para verificar se a Construtora Carrara Ltda. possui outras dívidas com a União que permitam a adjudicação compulsória do imóvel localizado na Avenida Amália, nº 600, Bairro Nova Vista, em Sabará, para fins de regularização fundiária para famílias de baixa renda da Ocupação João Maria Figueiredo.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em atas e registros das deliberações que fundamentam a aplicação dos recursos alocados no Fundo de Erradicação da Miséria -- FEM --, nos últimos cinco anos.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em atas e registros das deliberações que fundamentem a aplicação dos recursos alocados no Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, nos últimos cinco anos.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel - pedido de providências para que seja regularizado o calendário de pagamentos da Bolsa Moradia, tendo em vista os atrasos relatados por ribeirinhos do Córrego Cercadinho em audiência pública na 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública, em 3/10/2023, que debateu sobre a construção de uma grande bacia de contenção de águas pluviais nas imediações dos Bairros Estoril, Estrela Dalva e Havaí, que poderá atingir o Córrego Cercadinho, área de preservação ambiental, bem como a horta do projeto Cemar-Estoril.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para o atendimento das propostas aprovadas na XIV Conferência Municipal da Assistência Social do Município de Divinópolis, com vistas a garantir e ampliar recursos para a capacitação e o fortalecimento do controle social; a complementar a renda das famílias em extrema pobreza com recurso estadual; a garantir educação permanente aos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - Suas - nas políticas transversais; a ampliar os espaços destinados à inclusão digital para a população; e a garantir a ampliação do aporte do Piso Mineiro de Assistência Social, por meio da utilização de recursos de outras fontes.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Assegura à pessoa com deficiência em condição de hipossuficiência o direito à gratuidade no pedido de emissão da carteira de identidade diferenciada como instrumento de promoção, inclusão e autonomia.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: LEI 25040 2024 - Lei Ordinária
