Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei Complementar 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LCP 152 2019 - Lei Complementar
Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Acrescenta o art 201-A à Lei 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras providências. (Garante ao servidor direito de comparecer ou acompanhar dependentes, cônjuge ou pais a consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde sem desconto do vencimento, remuneração ou salário.)
Autoria: Deputado Professor Cleiton (DC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta § 2º ao art 57 da Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação: Arquivado
Altera a Lei Complementar 121, de 29 de dezembro de 2011. (Que dispõe sobre o direito à licença maternidade para a servidora pública estadual efetiva na hipótese de parto com bebê natimorto.)
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei Complementar 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Arquivado
Acrescenta o art 176-A à Lei 896, de 1952. (Que estabelece normas para licença a servidor público por motivo de doença em pessoa de sua família.)
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Arquivado
Altera a Lei Complementar 138, de 28 4 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LCP 145 2017 - Lei Complementar
Dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e dá outra providência.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LCP 138 2016 - Lei Complementar
Dispõe sobre a assistência do Estado aos atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22098 2016 - Lei Ordinária
