Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre os abrigos existentes no município, especificando-se o número de abrigos para mulheres vítimas de violência doméstica; o endereço, o contato e a capacidade de acolhimento de cada um deles; os critérios e os procedimentos para que uma mulher vítima de violência doméstica possa ser acolhida em um desses abrigos; a existência de serviços adicionais oferecidos pelos abrigos, como apoio psicológico, assistência jurídica, entre outros, com vistas a direcionar adequadamente mulheres em situação de vulnerabilidade para usufruir desses recursos e obter o apoio de que necessitam.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Consórcio Regional de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais pedido de informações sobre a Casa Sempre Viva, em que constem a capacidade máxima de pessoas que a entidade pode abrigar; a sua atual lotação; a forma como são realizados os procedimentos de controle e monitoramento da lotação do estabelecimento e o protocolo em vigor para lidar com situações de lotação máxima, considerando o importante papel desempenhado por essa entidade na oferta de serviços essenciais e de apoio às mulheres em situação de violência.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam recebidas as representantes do Movimento de Mulheres Olga Benário, com o objetivo de conhecer suas reivindicações, entre elas a construção da Casa da Mulher Brasileira, e o estabelecimento de uma parceria formal para o fortalecimento dos serviços prestados pela Casa Tina Martins.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde pedido de providências para ampliação do custeio das Unidades de Acolhimento Transitório, de modo a estimular e possibilitar sua implementação nos municípios; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 4/10/2023 com a finalidade de debater os direitos da população de rua, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Altera o art 160-A da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a transferência de recursos na modalidade especial a Apaes e asilos, sem fins lucrativos, nas condições que especifica.)

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Caporezzo (PL), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Coronel Sandro (PL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Doorgal Andrada (PATRIOTA), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Fábio Avelar (AVANTE), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Junior (PMN), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputada Leninha (PT), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Tito Torres (PSD) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Arquivado