Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja fomentada, no âmbito do Comitê Técnico de Saúde Integral da População Negra, a realização de discussões para a implementação de ações de promoção da saúde da população negra, de redução da mortalidade materna e neonatal e de incentivo à realização de pesquisas na área de promoção da saúde e segurança alimentar e para a capacitação dos profissionais de saúde, com vistas à humanização na atenção à saúde da mulher negra.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União – TCU –, ao Ministério Público Federal – MPF –, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, à Controladoria-Geral da União – CGU – e à Agência Nacional de Mineração – ANM – pedido de providências para que avaliem a possibilidade de utilização dos "royalties" dos recursos naturais e das mineradoras para ações de reparação e enfrentamento do racismo.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências com vistas ao levantamento de informações e dados dos comitês, conselhos e grupos gestores instituídos no Estado e atuantes nas políticas de promoção da igualdade racial e do enfrentamento do racismo.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – IF Sudeste-MG –, em Juiz de Fora, pedido de providências para que seja reavaliada a decisão, proferida pela comissão responsável por apurar os fatos relacionados ao processo administrativo disciplinar, que considerou gravíssima a conduta de três jovens estudantes do IF Sudeste-MG, envolvidos em uma briga ocorrida em 22/3/2023, que resultou na expulsão de dois desses jovens, ambos negros e em posições opostas no conflito, enquanto o terceiro jovem, branco, igualmente envolvido na briga e cuja conduta também foi classificada como gravíssima, recebeu apenas uma suspensão de cinco dias das suas atividades acadêmicas; e para seja também reavaliada, por esse conselho superior, a decisão do reitor desse instituto, que declarou que a questão não era passível de recurso.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com as deputadas Ana Paula Siqueira, Andréia de Jesus, Leninha e Macaé Evaristo, pela iniciativa do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial. 

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado