Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

400 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4720/2023

RQN

4720/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de providências para que seja ratificado o Convênio nº 147/23, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, publicado no Diário Oficial da União, que estabelece a elevação do teto do valor dos veículos elegíveis à isenção parcial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - para pessoas com deficiência a partir de 1º de janeiro de 2024.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Proposição não recebida

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4698/2023

RQN

4698/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a ratificação do Convênio ICMS 147/2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, com elevação do teto para aquisição de veículos com isenção de ICMS por pessoas com deficiência.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1674/2023

PL

1674/2023 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Anexado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4987/2023

RQC

4987/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem sejam informados ao Secretário de Estado da Fazenda os temas deliberados pela comissão para ser enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: implementação na legislação tributária mineira da isenção prevista no Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021, que autoriza o Estado a isentar do ICMS as operações realizadas com absorventes íntimos femininos, a exemplo do Estado de Alagoas; impacto da reforma tributária que tem foco na tributação do consumo e que está em trâmite no Senado, qual seja, a Proposta de Emenda à Constituição 45 2019, explicitando se haverá efetiva melhoria para o consumidor final, especialmente em termos de carga tributária e de simplificação do sistema tributário; alterações que serão necessárias na lei mineira, em decorrência da reforma tributária.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputado Douglas Melo (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5051/2023

RQC

5051/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Os deputados que este subscrevem requerem a V. Exa., nos termos do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.705, de 2019, sejam informados ao Secretário de Estado de Cultura e Turismo os seguintes temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Os resultados alcançados pelo setor de turismo quanto à abertura de vagas de trabalho, e as perspectivas para o setor com a vigência da legislação que permitirá a elevação do repasse de ICMS aos municípios sob o critério turismo; 2) Estado atual da regulamentação e a previsão de editais do Estado para a execução das Leis Paulo Gustavo e Descentra Minas.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Grego da Fundação (PMN) e Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4420/2023

RQN

4420/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para ampliação do escopo do Decreto 48589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Convênio ICMS 126/2010, para atendimento às pessoas obesas e com mobilidade reduzida.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4419/2023

RQN

4419/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a regulamentação do convênio do Confaz nº 4, de 27/1/2022, para viabilização da isenção de ICMS na aquisição de bicicletas elétricas por pessoa com deficiência, obesas e com mobilidade reduzida.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4785/2023

RQC

4785/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a regulamentação do convênio do Confaz nº 4, de 27/1/2022, para viabilização da isenção de ICMS na aquisição de bicicletas elétricas por pessoa com deficiência, obesas e com mobilidade reduzida.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4786/2023

RQC

4786/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para ampliação do escopo do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Convênio ICMS 126/2010, para atendimento às pessoas obesas e com mobilidade reduzida.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1672/2023

PL

1672/2023 PROJETO DE LEI

Estabelece as diretrizes para utilização de função extrafiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - para a manutenção do equilíbrio financeiro das cooperativas que produzem leite no Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

2 a favor 0 contra
Opine