Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a forma de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para o exercício de 2023, explicitando se houve aumento de carga tributária, comparativamente aos exercícios anteriores, especialmente em relação a veículos usados, tendo em vista que não estamos mais no período pandêmico, no qual houve uma alteração de mercado.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, com a finalidade de isentar de pagamento de IPVA os proprietários de motocicletas até 170 cilindradas. (Acrescenta inciso XX ao art. 3º.)

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Anexado

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências. (Isenta de IPVA veículo utilizado para serviço de transporte escolar prestado por autônomo.)

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Altera o inciso III do caput do art 3º e acrescenta os §§ 8º e 9º ao art 3º, para estender benefício fiscal a pessoa com deficiência, condutora ou não do veículo.)

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Anexado

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Arquivado