Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que envide esforços, junto ao governo federal, para assegurar a ampliação e a execução dos recursos decorrentes das concessões ferroviárias no Estado.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para cobrar a destinação para o Estado dos recursos decorrentes da mudança no marco legal federal - Lei Federal 14273, de 23/12/2021 -, que determina que pelo menos 50% dos recursos provenientes de outorgas e recursos similares de concessões ferroviárias sejam destinados à unidade da Federação de origem da malha ferroviária, visto que até o momento não houve destinação ao Estado de recursos decorrentes das renovações das concessões da Estrada de Ferro Vitória-Minas e da MRS.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para cobrar a destinação para o Estado dos recursos decorrentes da mudança no marco legal federal - Lei Federal 14273, de 23/12/2021 - que determina que pelo menos 50% dos recursos provenientes de outorgas e recursos similares de concessões ferroviárias sejam destinados à unidade da Federação de origem da malha ferroviária, visto que até o momento não houve destinação ao Estado de recursos decorrentes das renovações das concessões da Estrada de Ferro Vitória a Minas e da MRS.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a mineradora Vale, o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais – Seinfra –, para debater o estado atual e o cronograma de execução das obras e demais contrapartidas, no Estado, advindas da renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas, especialmente aquelas constantes no Caderno de Obrigações anexo ao 3° Termo Aditivo ao contrato da citada concessão.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao superintendente de Transporte Ferroviário e ao subsecretário de Transportes e Mobilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre as medidas adotadas para o resguardo do direito fundamental à vida e à integridade física das pessoas e comunidades; e sobre o número de acidentes envolvendo travessia de pedestres e acidentes veiculares em linhas férreas em perímetro urbano nos municípios do Estado na última década, especificando-se o número de vítimas em geral e de vítimas fatais e detalhando-se as medidas de segurança já existentes, bem como as normas e parâmetros que as regulam.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário