PL PROJETO DE LEI 717/2015
Institui a Semana do Contribuinte Solidário.
Autoria: Deputada Rosângela Reis (PROS)
Situação: LEI 23372 2019 - Lei Ordinária
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Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
81 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 667/2015
Dispõe sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores apreendidos ao pátio do Detran-MG, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
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PL PROJETO DE LEI 145/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de prova de regularidade fiscal das empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
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PL PROJETO DE LEI 129/2015
Dispõe sobre a inclusão do telefone e do endereço dos Procons Estadual e Municipal na nota fiscal de venda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Paulo Lamac (PT)
Situação: Arquivado
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PL PROJETO DE LEI 92/2015
Cria a obrigatoriedade da publicação de informações sobre direitos dos consumidores no verso das notas fiscais emitidas no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Paulo Lamac (PT)
Situação: Arquivado
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PL PROJETO DE LEI 2144/2011
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO, NO ESTADO, DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL.
Autoria: DEPUTADO BOSCO (PTdoB)
Situação: ARQUIVADO
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PL PROJETO DE LEI 2058/2011
DISPÕE SOBRE O ESCLARECIMENTOS DOS CONSUMIDORES RELATIVAMENTE AOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS POR MEIO DO DETALHAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS RECOLHIDAS NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSL)
Situação: ARQUIVADO
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PL PROJETO DE LEI 1656/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO NEILANDO PIMENTA (PHS) e DEPUTADO FRED COSTA (PHS)
Situação: ARQUIVADO
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PL PROJETO DE LEI 1271/2011
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)
Situação: ARQUIVADO
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PL PROJETO DE LEI 534/2011
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 5 DO ART 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
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Assembleia em números
Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.
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