Projeto de Lei Nº 92/2015
Cria a obrigatoriedade da publicação de informações sobre direitos dos consumidores no verso das notas fiscais emitidas no Estado de Minas Gerais.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 26/02/2015
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Cria a obrigatoriedade da publicação de informações sobre direitos dos consumidores no verso das notas fiscais emitidas no Estado de Minas Gerais.
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Participações encerradas.
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