Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de informações sobre os critérios e requisitos técnicos e jurídicos adotados na legislação do Estado para a concessão de outorga para o direito de uso de recursos hídricos e para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários que envolvem dutoviários que utilizam água dos reservatórios Serra Azul, Rio Manso e Vargem das Flores, que compõem o Sistema Paraopeba, especificando-se a existência, nesse órgão, de processos em análise que visem à concessão de outorga para utilização de recursos hídricos desse sistema envolvendo minerodutos no Estado, com a indicação, em caso positivo, desses processos e do estágio em que cada um se encontra; as projeções atualizadas de disponibilidade hídrica do Sistema Paraopeba, especialmente diante de cenários críticos de estiagem, como os registrados entre 2014-2015 e entre 2017-2020; a avaliação dos impactos potenciais decorrentes de novos usos industriais de grande porte sobre esse sistema; os acidentes ambientais envolvendo minerodutos ocorridos no Estado e suas respectivas consequências; a possibilidade de estimar potenciais impactos ambientais e sociais para a Região Metropolitana de Belo Horizonte na hipótese de ocorrência de vazamentos em minerodutos instalados que utilizem os sistemas hídricos do Paraopeba; e sejam enviados a esta Casa estudos ou conclusões técnicas já elaborados acerca da viabilidade hídrica e dos impactos ambientais relacionados a empreendimentos minerários que utilizem minerodutos na região, incluindo riscos de acidentes, contaminação de mananciais e possíveis efeitos sobre o abastecimento público, bem como sobre a existência de algum modelo de mineroduto considerado 100% seguro, utilizado por mineradoras no transporte de minério, de modo a garantir a inexistência de vazamentos.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, para a qual seja convidado o diretor-presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-MG - para debater os projetos de construção e recuperação de rodovias, os recursos disponíveis e os critérios adotados para a contratação de projetos executivos e complementares, para a execução de obras e para a concessão de trechos promovidos pelo governo do Estado, com ênfase no trecho que liga os Municípios de Caputira e Raul Soares.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhados à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para conter o assédio moral e a importunação da Empresa BHR - Rodoanel BH - em face dos moradores do Bairro Estâncias Imperiais, tendo em vista que a empresa ainda não possui licenciamento de instalação e seus funcionários já estão entrando nas casas dos moradores colhendo dados pessoais, selando as casas e, muitas vezes oferecendo informações inverídicas, bem como o relatório da visita realizada pela comissão, em 30/6/2025, para averiguar o impacto da obra do rodoanel para as famílias atingidas do Bairro Estâncias Imperiais, no Município de Contagem.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os critérios e requisitos técnicos e jurídicos adotados na legislação do Estado para a concessão de outorga para o direito de uso de recursos hídricos e para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários que envolvem dutoviários que utilizam água dos reservatórios Serra Azul, Rio Manso e Vargem das Flores, que compõem o Sistema Paraopeba, especificando-se o estágio de cada um dos processos em análise, nesse órgão, que visem à concessão de outorga para utilização de recursos hídricos desse sistema envolvendo minerodutos no Estado; as projeções atualizadas de disponibilidade hídrica do Sistema Paraopeba, especialmente diante de cenários críticos de estiagem, como os registrados entre 2014-2015 e entre 2017-2020; a avaliação dos impactos potenciais decorrentes de novos usos industriais de grande porte sobre esse sistema; os acidentes ambientais envolvendo minerodutos ocorridos no Estado e suas respectivas consequências; a possibilidade de estimar potenciais impactos ambientais e sociais para a Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – na hipótese de ocorrência de vazamentos em minerodutos instalados que utilizem os sistemas hídricos do Paraopeba; e sejam enviados a esta Casa estudos ou conclusões técnicas já elaborados sobre viabilidade hídrica e dos impactos ambientais relacionados a empreendimentos minerários que utilizem minerodutos na região, incluindo riscos de acidentes, contaminação de mananciais e possíveis efeitos sobre o abastecimento público, bem como sobre a existência de algum modelo de mineroduto considerado 100% seguro, utilizado por mineradoras no transporte de minério, de modo a garantir a inexistência de vazamentos.

Autoria: Comissão Minas e Energia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações sobre a metodologia adotada para calcular os valores de pedágio nas rodovias concedidas pelo Estado ao Grupo EPR Sul de Minas, tendo em vista inúmeras ilegalidades apontadas em processos judiciais em relação ao processo licitatório que escolheu a atual concessionária, bem como o valor por quilômetro muito superior a outros pedágios em Minas Gerais e no resto do País.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão