Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a inclusão de informações de contato de emergência e de dados de saúde relevantes no registro da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, com acesso seguro por meio da CNH Digital, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a preferência para adolescentes e jovens egressos do sistema de acolhimento institucional e familiar nos programas de empregabilidade, qualificação profissional e intermediação de mão de obra geridos pelo Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Institui a política estadual de enfrentamento ao antissemitismo no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Institui a política estadual de integração fiscal-consumerista e cria a Plataforma Estadual de Integração Fiscal-Consumerista, destinada à interoperabilidade entre dados fiscais eletrônicos e os sistemas de defesa do consumidor.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece normas para proteção de dados, segurança do paciente e visitas não técnicas em unidades de saúde no Estado.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a política estadual de promoção da acessibilidade tecnológica e da inclusão cidadã da pessoa surda no Estado.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a criação da Central de Atendimento em Língua Brasileira de Sinais - CA-Libras -, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Anexado
Assegura ao indivíduo com síndrome de Tourette os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais – CAO-Cimos – do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que seja assegurada a proteção dos direitos fundamentais da Comunidade Remanescente de Quilombo Machadinho, localizada no Município de Paracatu, diante dos impactos provocados nessa comunidade pela atividade minerária da empresa Kinross.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa – CEI – e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais – DPDH – pedido de providências para avaliação de relatos encaminhados por conselheiros e participantes da Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada no Município de Jaboticatubas, segundo os quais esse evento foi realizado em condições absolutamente indignas e incompatíveis com o respeito aos direitos humanos e à dignidade das pessoas idosas.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
