Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Caxambu pedido de providências para promover o imediato enquadramento das educadoras e dos educadores infantis no piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 2008, e da Lei nº 15.326, de 2026, e para adotar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento integral dos direitos dos profissionais da educação infantil no âmbito do município.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando publicação do requerimento