Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Driele Martins Custódio Gonçalves, que se refere a afastamento para estudos, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 12/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008621-4/2025.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Institui o programa Trilhas de Futuro, destinado à oferta gratuita de cursos técnicos e de qualificação profissional, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a Resolução SEE nº 5.166, de 2025, e a Resolução SEE nº 5.187, de 2025, que institui o projeto Ser Docente, destinado a formação para professores em estágio probatório, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação – SEE –, esclarecendo-se qual foi a motivação e base legal para a SEE estabelecer, por meio de resolução, a obrigatoriedade de participação no projeto Ser Docente como requisito adicional ao estágio probatório dos professores aprovados no concurso regido pelo Edital Seplag/SEE nº 3/2023, tendo em vista que a Constituição Estadual, a Lei nº 869, de 1952, a Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 7.110, de 2009, e o Decreto nº 45.851, de 2011, já disciplinam de forma taxativa os requisitos para aquisição de estabilidade no serviço público; se a SEE pretende organizar novos projetos de formação continuada para os próximos concursos; de que forma a avaliação formativa e somativa prevista no Ser Docente se articula com os critérios oficiais da Avaliação Especial de Desempenho – AED; de que forma a SEE pretende compatibilizar os novos critérios avaliativos (avaliação formativa, somativa, portfólio, vídeos, autoavaliação) com os já estabelecidos na Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 7.110, de 2009; se os resultados do Ser Docente podem ser determinantes para o conceito "apto" ou "inapto" na AED; se as atividades do projeto Ser Docente serão realizadas dentro da jornada extraclasse, impondo sobrecarga ao servidor; caso a carga horária extraclasse seja utilizada, como o professor realizará as atividades de planejamento, avaliação, reuniões e outras atribuições do cargo, como preenchimento de diários e formulários; qual o tempo total de duração do projeto Ser Docente; qual será a carga horária semanal exigida dos professores em estágio probatório no projeto Ser Docente; quais critérios objetivos definirão se o professor cumpriu adequadamente a formação do projeto Ser Docente, considerando que a resolução não detalha os parâmetros mínimos de frequência, desempenho ou carga horária; de que forma a SEE compatibiliza a exigência do Ser Docente com os requisitos taxativamente previstos nos critérios do art. 5º da Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 7.110, de 2009; quais serão as consequências para o professor que não cumprir integralmente as exigências do projeto Ser Docente; em caso de reprovação no projeto, se haverá possibilidade de recurso administrativo específico, distinto da AED; caso o servidor seja reprovado na avaliação do Ser Docente e considerado apto conforme o art. 18 do Decreto nº 45.851, de 2011, qual legislação determinará a aprovação ou não do servidor; se pode uma resolução administrativa inovar no plano jurídico, criando novos requisitos, sem lei ou decreto que a autorize, considerando que o Decreto nº 45.851, 2011, estabelece de forma detalhada a metodologia da AED; por que a Resolução nº 5.166, de 2025, não trouxe informações claras quanto ao cronograma, à carga horária, à metodologia de acompanhamento e aos parâmetros de avaliação; quem serão os citados mentores que avaliarão os servidores; quem serão os citados tutores que avaliarão os servidores; quais servidores farão parte da Coordenação Central da SEE; quais são os critérios utilizados para a contratação das instituições e do núcleo pedagógico citados na Resolução nº 5.166, de 2025; e se existe manual, instrução normativa ou documento complementar que detalhe essas informações.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de informações sobre as capacitações técnico-culturais realizadas no escopo da Ação 4337, com especificação daquelas voltadas à formação de agentes culturais associados a expressões e manifestações de comunidades quilombolas e com detalhamento sobre o termo de parceria firmado com a Associação Mineira de Municípios em 2025, bem como sobre o tipo de apoio oferecido pela Diretoria de Capacitação e Qualificação aos fazedores de cultura em 2024.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

Torna obrigatória a participação em curso de prevenção a abusos sexuais e outros abusos para profissionais que atuem com crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Anexado