Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja alterado com urgência o termo de renúncia disponível no "link" https://www.mg.gov.br/planejamento/documento/termo-de-renuncia e, dessa forma, cumprir com o disposto na Lei nº 24.402, de 29/7/2023, nos seus estritos termos.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja alterado com urgência o termo de renúncia disponível no "link" https://www.mg.gov.br/planejamento/documento/termo-de-renuncia e, dessa forma, cumprir com o disposto na Lei nº 24.402, de 29/7/2023, nos seus estritos termos.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para que seja anulada a determinação contida no Memorando nº 6/2023/SEE, que define a instauração de processos administrativos, em rito sumário, com prazo final em 31 de agosto de 2023, contra os diretores e diretoras de escolas estaduais aposentados e apostilados, em atenção aos princípios da Lei 14184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, bem com ao prazo decadencial estabelecido em seu art. 65 e ao direito adquirido à paridade.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca das instituições financeiras contratadas pelo governo do Estado para oferecer crédito consignado destinado exclusivamente a cartão benefício consignado, após a sanção da Lei 23923, de 2021, mencionando-se o nome das instituições financeiras contratadas pelo governo do Estado para oferecer crédito consignado, o período de vigência de cada contrato e os eventuais aditivos ou renovações contratuais realizadas durante o período solicitado; e o volume contratado mês a mês, discriminado por instituição financeira e por tipo de beneficiário (servidores públicos, aposentados, pensionistas, etc.), devendo as informações serem prestadas de forma detalhada, preferencialmente em formato eletrônico de tabela (por "e-mail"), ou, caso isso não seja possível, em formato impresso.
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca das instituições financeiras contratadas pelo governo do Estado para oferecer crédito consignado destinado exclusivamente a cartão-benefício consignado, após a sanção da Lei 23923, de 2021, mencionando-se o nome das instituições financeiras contratadas pelo governo do Estado para oferecer crédito consignado, o período de vigência de cada contrato e os eventuais aditivos ou renovações contratuais realizadas durante o período solicitado; e do volume contratado mês a mês, discriminado por instituição financeira e por tipo de beneficiário (servidores públicos, aposentados, pensionistas, etc.), devendo as informações serem prestadas de forma detalhada, preferencialmente em formato eletrônico de tabela (por "e-mail"), ou, caso isso não seja possível, em formato impresso.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para que seja anulada a determinação contida no Memorando nº 6/2023/SEE, que define a instauração de processos administrativos, em rito sumário, com prazo final em 31 de agosto de 2023, contra os diretores e diretoras de escolas estaduais aposentados e apostilados, em atenção aos princípios da Lei 14184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, bem com ao prazo decadencial estabelecido em seu art 65 e ao direito adquirido à paridade.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de servidores da extinta MinasCaixa que se encontram inativos, como aposentados ou pensionistas, e o quantitativo de inativos que recebem ou recebiam benefícios, por faixa salarial.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja efetivado o pagamento das férias- prêmio a que faz jus à Sra. Edna Aparecida dos Reis Silva, servidora pública aposentada da Polícia Civil de Minas Gerais que, tendo se aposentado em abril de 2020, até o momento ainda tem pendências a receber do governo do Estado, pois não lhe foram pagas as férias-prêmio, mesmo após ter solicitado o pagamento via requerimento próprio.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de servidores da extinta MinasCaixa que se encontram inativos, como aposentados ou pensionistas, e o quantitativo de inativos que recebem ou recebiam benefícios, por faixa salarial.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja tornado sem efeito, em caráter de urgência, o Memorando Circular nº 6/2023/SEE/DLNP, da SEE, que determina a revisão da remuneração dos professores e professoras aposentados e apostilados, com a diminuição dos proventos, antes do trânsito em julgado da decisão da ADI nº 5127874- 12.2016.8.13.0024.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
