Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição do Estado. (Estabelece a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de militares da reserva, reformados e pensionistas acometidos por doenças incapacitantes.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Coronel Sandro (PL), Deputado Caporezzo (PL), Deputada Delegada Sheila (PL), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Fábio Avelar (AVANTE), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Leninha (PT), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: EMC 116 2025 - Emenda à Constituição

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Veto mantido

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências com vistas a que, quem for aposentado pelo INSS e esteja entre os adoentados abrangidos pela Lei 100, possam continuar pagando a guia do Documento de Arrecadação Estadual - DAE -  e terem direito ao Ipsemg Saúde, visto que foram feitas muitas contribuições financeiras ao longo da vida ao Ipsemg.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado

Regulamenta o § 19 do art 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LCP 173 2023 - Lei Complementar

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para atender à solicitação de reconvocação formulada pelo Sgt. PM Cesar Augusto da Silva Couto, n° 108.062-1, para servir no 19° Batalhão de Polícia Militar da 15ª Região de Polícia Militar, sediado no Município de Teófilo Otoni, ressaltando-se que, com sua experiência, o militar tem muito a oferecer à instituição e à população mineira.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado