Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de servidores da extinta MinasCaixa que se encontram inativos, como aposentados ou pensionistas, e o quantitativo de inativos que recebem ou recebiam benefícios, por faixa salarial.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja tornado sem efeito, em caráter de urgência, o Memorando Circular nº 6/2023/SEE/DLNP, da SEE, que determina a revisão da remuneração dos professores e professoras aposentados e apostilados, com a diminuição dos proventos, antes do trânsito em julgado da decisão da ADI nº 5127874- 12.2016.8.13.0024.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja efetivado o pagamento das férias- prêmio a que faz jus à Sra. Edna Aparecida dos Reis Silva, servidora pública aposentada da Polícia Civil de Minas Gerais que, tendo se aposentado em abril de 2020, até o momento ainda tem valores a receber do governo do Estado, pois não lhe foram pagas as férias-prêmio, mesmo após ter solicitado o pagamento via requerimento próprio.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos e a necessidade de revogação do Memorando Circular nº 6/2023/SEE/DLNP, que determina a revisão da remuneração dos professores e professoras aposentados e apostilados, com a diminuição dos proventos antes do trânsito em julgado da decisão da ADI nº 5127874-12.2016.8.13.0024.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Betão (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja tornado sem efeito, em caráter de urgência, o Memorando Circular nº 6/2023/SEE/DLNP da SEE/MG, que determina a revisão da remuneração dos professores e professoras aposentados e apostilados, com a diminuição dos proventos antes do trânsito em julgado da decisão da ADI nº 5127874- 12.2016.8.13.0024.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a data em que será criado o formulário "Requerimento de Documentos sobre Pagamento".
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja disponibilizado, com urgência, sistema que permita a realização de prova de vida em formato digital, por meio de biometria facial.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Institui benefício assistencial aos assistidos e pensionistas do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 24402 2023 - Lei Ordinária
Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a situação dos aposentados do Estado originários da extinta Minas Caixa, que estão há dois meses sem receber seu benefício de aposentadoria.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Proposição não recebida
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações a respeito da situação da falta de pagamento de suplementação de aposentadorias devidas a ex-funcionários da extinta MinasCaixa, especificando-se a razão da suspensão do pagamento; a razão de não ter sido feito o comunicado prévio aos aposentados e pensionistas; a previsão, se houver, de quando será retomado o pagamento; e o embasamento jurídico da suspensão, tendo em vista a existência de legislação que assegurava o pagamento.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
