Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o cumprimento do disposto no art 7º da Emenda à Constituição 111, de 2022, que reconhece o direito dos servidores ao aproveitamento do adicional de desempenho, previsto no art 31 da Constituição do Estado, adquirido durante o exercício dos cargos que ocupavam anteriormente, com respectivo reflexo remuneratório no novo cargo.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja restabelecida a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos estaduais do período de 28/5/2020 a 31/12/2021, a que se refere a Lei Complementar nº 173, de 2020, para fins de aquisição de vantagens e demais adicionais por tempo de serviço, conforme decidido pelo Tribunal de Contas do Estado em 14/12/2022, nos autos do Processo nº 1114737, e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 22/3/2023, nos autos do Processo nº 1.0000.22.293357-4/000, bem como para que sejam pagos os valores retroativos referentes ao referido período.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade do cômputo do tempo de serviço relativo ao período de suspensão da Lei Complementar 173, de 2020 (28 5 2020 a 31 12 2021) pelo Estado, para fins de concessão de vantagens e demais adicionais por tempo de serviço aos servidores públicos estaduais, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado em 14 12 2022 no processo 1114737 e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 22 03 2023 nos autos nº 1.0000.22.293357-4/000, bem como o pagamento dos valores retroativos do referido período.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja restabelecida a contagem de tempo de serviço relativa ao período de 28/5/2020 a 31/12/2021, suspensa pela Lei Complementar 173, de 2020, especialmente no que concerne ao Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb -, regulamentado pelo Decreto 47258, de 20 de setembro de 2017, consoante decisão proferida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no dia 22/3/2023, em consonância com o posicionamento da Corte de Contas, proferida em sessão de Tribunal Pleno realizada em 14/12/2022, sob a presidência do conselheiro Mauri Torres, nos autos do processo de consulta nº 1114737.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja restabelecida a contagem de tempo de serviço relativa ao período de 28 5 2020 a 31 12 2021, suspensa pela Lei Complementar 173, de 2020, especialmente no que concerne ao Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb -, regulamentado pelo Decreto 47258, de 20 de setembro de 2017, consoante decisão proferida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no dia 22 3 2023, em consonância com o posicionamento da Corte de Contas, proferida em sessão de Tribunal Pleno realizada em 14 12 2022, sob a presidência do conselheiro Mauri Torres, no autos do processo de consulta 1114737.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado