Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.002 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5214/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a implementação de critérios específicos para a contratação de profissionais da área de pedagogia nos concursos da SEE.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4884/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que cumpra a decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 1.0000.16.050144-1/000, garantindo a valorização dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema –, promova concurso público e componha equipes multidisciplinares aptas a realizar fiscalização ambiental, em especial de empreendimentos de extração de minério de ferro na região Leste do Estado, e que possam acompanhar as condicionantes impostas nos atos de regularização ambiental emitidos pela secretaria.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5121/2023

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis com vistas à convocação dos aprovados nos concursos públicos vigentes para o provimento de cargos nas diversas carreiras da instituição, tendo em vista o significativo déficit de servidores, que repercute de forma negativa tanto internamente, com a sobrecarga de trabalho dos servidores, quanto externamente, na prestação de serviços à sociedade.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5149/2023

Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – pedido de providências para que seja realizado imediatamente concurso nas categorias de técnico agrônomo e veterinário, com o objetivo de suprir a defasagem técnica atual da empresa; seja analisada a possibilidade de isenção do convênio da Emater-MG em municípios com até 20 mil habitantes; e sejam criados programas de assistência específicos para a agricultura orgânica.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5091/2023

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para a realização de concurso público para os cargos de fiscal assistente e fiscal de transporte para todo o Estado.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5092/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a realização de concurso público para os cargos de auxiliar de transportes e obras públicas, agente de transportes e obras públicas, gestor de transportes e obras públicas, na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, e para os cargos de fiscal assistente e fiscal de transporte, no Departamento de Estradas de Rodagem - DER-MG -, para todo o Estado.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4743/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam prorrogados todos os concursos previstos nos editais da Uemg em vigor, de acordo com os prazos estabelecidos pela Resolução Conjunta Seplag/Uemg nº 10.504, de 27 de janeiro de 2022, bem como a nomeação dos candidatos aprovados para o cargo professor de educação superior, tendo em vista o grande quantitativo de servidores contratados de forma temporária que compõem o atual quadro e o prazo determinado pela Corte do STF em sede da ADPF nº 915, cuja decisão reconheceu em definitivo a inconstitucionalidade das convocações temporárias na educação básica e superior.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4834/2023

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a abertura de concurso público, com vistas a suprir o déficit de funcionários do quadro da empresa, aumentando seu corpo de servidores e assegurando a ampliação e a melhoria da prestação serviços de qualidade à população.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4617/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas em cronograma detalhado do concurso público para provimento do cargo de policial penal, regido pelo Edital Sejusp nº 2, de 17 agosto de 2021, especificando a data de homologação do certame e de nomeação dos candidatos aprovados, bem como da respectiva posse; e, caso a posse não ocorra em ato único, requer ainda o envio do cronograma por turma ou região ou conforme o critério a ser utilizado.  

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4616/2023

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de majorar o número de candidatos a serem convocados para a segunda fase do Processo Seletivo Interno para Admissão ao Curso de Formação de Sargentos, Edital DRH/CRS nº 6, de 28/3/2023, e de convocar todos os aprovados na primeira fase para a realização da avaliação física militar, considerando que esse quadro é responsável pelo comando de frações em locais longínquos, com a  atribuição de garantir o policiamento mesmo diante de adversidades.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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