Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo o detalhamento das despesas empenhadas pelo Fundo Estadual de Cultura em 2024, no qual constem os seguintes dados: a unidade orçamentária que ordenou a despesa; a fonte dos recursos; a ação correspondente; o grupo de despesa; o elemento-item e o credor.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Lohanna (PV), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 14699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei 13470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei 14062, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências. (Altera, de 4.723 para 7.000 Ufemgs, o limite de valor bruto de demanda judicial considerado como crédito de pequeno valor.)

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a viabilidade da vinculação de 1% da receita corrente líquida do orçamento do Estado para o Fundo Estadual de Assistência Social, bem como sobre os procedimentos necessários para assegurar essa vinculação.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que publique, em seu "site" oficial, os novos valores e o cronograma de desembolso do Fundo Estadual de Cultura - FEC - para 2025, considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - vigente excluiu da base de recursos contingenciáveis os valores aportados no FEC, nos termos dos arts 34 e 40 da Lei 24462, de 26/9/2023.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que, na execução da Ação 4047 – Promoção das Políticas Públicas de Proteção à Fauna Doméstica, do Programa 27 – Gestão Ambiental, contemple a aquisição de veículo adaptado para resgate de animais, além de custeio de ração e medicamentos para os animais da Associação Mantenedora dos Animais do Município de Guaranésia; a aquisição de veículo adaptado para resgate de animais para a Associação de Proteção aos Animais de Tiros – Aspat –, do Município de Tiros; e a formalização de instrumento de transferência de valor para o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – Cispar –, no Município de Patos de Minas, para atendimento de ações relacionadas à fauna doméstica.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado