Institui o Programa "Remédio em Casa", para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja fiscalizado o valor das tarifas dos transportes públicos coletivos intermunicipais que realizam o trajeto Perdões-Lavras, verificando se há incidência de descontos ou subsídios para estudantes, idosos e pessoas com deficiência, bem como as reclamações recebidas sobre a má qualidade dos veículos, que apresentam forte vibração mecânica e muito barulho, ocasionando grande estresse durante a viagem, o que pode contribuir com o desenvolvimento de doenças ocupacionais a longo prazo.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 14.235, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário. (Altera os incisos I e II do art 1º para estender a obrigatoriedade de o estabelecimento bancário atender o cliente no prazo de quinze minutos aos demais serviços disponíveis em agência bancária ou posto de atendimento e altera o art 5º, dispondo sobre a penalidade por descumprimento do disposto em lei.)

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja encaminhado à Sra.Elyenni Celida da Silva, delegada da Polícia Civil em Belo Horizonte, pedido de informações sobre a inclusão ou não da empresa Caelli como investigada no inquérito em curso envolvendo a empresa 123 Milhas, informando também qual a relação entre tais empresas.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Eduardo Azevedo (PSC), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Adriano Alvarenga (PP) e Deputado Douglas Melo (PSD)

Situação: Aprovado

Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Estado, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Proposição não recebida