Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Uberlândia pedido de informações sobre os critérios para a nomeação de Adenílson Lima e Silva como secretário municipal de Saúde de Uberlândia, uma vez que este é sócio e diretor da Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia – Faepu –, que presta serviços à rede de hospitais do município, ficando demostrado nítido conflito de interesses.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Núcleo Interinstitucional de Proteção Escolar, formado por representantes da Secretaria de Estado de Educação, do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais – Undime –, do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais – Sinep – e da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a revisão do Protocolo de Acesso e Segurança para as Instituições Escolares do Estado de Minas Gerais, em especial quanto ao item 2.8 desse protocolo, a fim de que, em caso de visitas de deputados estaduais, deputados federais e senadores, não seja necessário o agendamento prévio, pois tal previsão desnatura o caráter fiscalizatório da atividade parlamentar.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – pedido de informações sobre o processo de credenciamento de instrutores de autoescola, a saber: se existe a possibilidade de terceiros ou pessoas jurídicas realizarem a solicitação de credenciamento; quais são os procedimentos de cancelamento desse credenciamento; se ocorre a participação dos instrutores de autoescola nessas ações; se há alguma política voltada para essa classe; quais os requisitos mínimos para se candidatar ao credenciamento como instrutor de autoescola: a documentação necessária para a submissão ao processo de credenciamento, os procedimentos e etapas desse processo, os critérios de avaliação e seleção dos candidatos, os prazos estimados para análise e resposta do pedido de credenciamento, a taxa ou custo associado a esse processo e se há possibilidade de que terceiros ou pessoas jurídicas solicitem o credenciamento desses instrutores; quais os procedimentos e requisitos para o cancelamento do credenciamento de instrutor de autoescola, se aplicável; se existem políticas ou iniciativas desenvolvidas pelo Detran-MG, voltadas para a participação dos instrutores de autoescola em suas ações, bem como se há canais de comunicação ou mecanismos de escuta para essa classe.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para proceder à averiguação dos fatos ocorridos na data de 3/3/2024, na Ocupação Construindo Sonhos, em Belo Horizonte, especialmente quanto à apuração da condutas dos militares do 16º Batalhão de Polícia Militar que participaram da operação realizada, considerando- se as denúncias dos moradores de abuso de autoridade e tratamento truculento; requer, ainda, seja encaminhado à corporação o "link" para a 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, ocorrida na data de 13/3/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos que têm sofrido os moradores dessa ocupação em sua luta por direito a moradia digna.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre as políticas públicas implementadas no Estado para fortalecimento e incentivo à contratação de menores aprendizes pelas empresas, nos termos da Lei Federal 10097, de 19 de dezembro de 2000.
Autoria: Comissão Esporte, Lazer e Juventude
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para planejarem e executarem operação de repressão qualificada em resposta ao atentado sofrido pelo Cb. PM Jadson Ferreira Chaves e sua família, vítimas de ação criminosa ocorrida no dia 8/3/2024.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, em caráter de urgência, dar proteção, auxílio e assistência ao Cb. PM Jadson Ferreira Chaves, bem como à sua família, todos vítimas de ação criminosa ocorrida no dia 8/3/2024.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 924/2023, que acrescenta dispositivos à Lei nº 14.310, de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja analisada a legalidade dos atos de inadmissão dos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência no âmbito do concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário (policial penal) do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e, constatada eventual ilegalidade, sejam adotadas as medidas cabíveis.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o art. 27 da Resolução SEE 4.256/2020 seja alterado de modo a garantir que a assistência do professor de apoio ao aluno com deficiência seja prestada de acordo com a necessidade do aluno, sem a limitação imposta de apenas um professor de apoio para cada três alunos, pois essa determinação contraria o art. 205 da Constituição Federal que preceitua que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
