Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei do governador do Estado que dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, especificamente em relação às normas pertinentes aos servidores públicos civis da segurança pública.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Concede o título de cidadão honorário do Estado a Carlos Henrique Alves da Silva.
Autoria: Mesa da Assembleia
Situação: RAL 5619 2024 - Resolução da Assembleia Legislativa
Concede o título de cidadã honorária do Estado a Lohanna Souza França Moreira de Oliveira.
Autoria: Mesa da Assembleia
Situação: RAL 5622 2024 - Resolução da Assembleia Legislativa
Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para apuração da conduta do comandante-geral da Polícia Militar, no âmbito criminal, conforme prevê o art. 325 do Código Penal, e em relação ao crimes de improbidade administrativa perpetrados durante a 17ª Reunião Extraordinária, em 16/4/2024, pelos ataques dirigidos aos deputados, especialmente a revelação de informações da ficha funcional do deputado Caporezzo, quando serviu por 12 anos à Polícia Militar, faltando assim com seu dever funcional de manter sigilo na posição de comandante da Instituição, violando, também, explicitamente, a Lei n° 13.709, de 14/8/2018.
Autoria: Deputado Caporezzo (PL), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para designação de juiz substituto ou titular para a comarca de Espinosa, considerando-se que o fórum foi inaugurado na localidade há mais de um ano e, estando sem magistrado responsável, já acumula cerca de 15 mil processos. que aguardam julgamento e resolução.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para o pagamento da parte da pensão percebida pela Sra. Maria Aparecida Damasceno Amorim (Matrícula nº 112034012), viúva do 2º-SGT PM Odenir Francisco Ramos de Amorim (Matrícula nº 112.034-4), falecido em 25 de novembro de 2020, relativa à promoção "post-mortem" de seu marido e ainda não incorporada ao valor que vem sendo pago.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comandante da 4ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a revogação de suposta ordem à tropa para efetuar os registros de ocorrência após o encerramento do turno de serviço, uma vez que o referido registro é um ato de serviço e, como tal, deve ser realizado durante o turno.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para combater o trabalho infantil no município, sobretudo na primeira infância, tendo em vista o levantamento apresentado em 15/4/2024 pela Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas, que identificou aproximadamente 12 mil crianças em situação de trabalho infantil em Belo Horizonte.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja realizada, com urgência, audiência pública de posse, seguida da fase de realização de perícias médicas, da terceira e última turma de policiais penais aprovados no concurso público Edital Sejusp nº 2/2021.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações a respeito da carga horária que os servidores do Programa de Recomposição de Aprendizagens - PRA - precisam cumprir, tendo em vista que, na Resolução nº 4.968, que estabelece normas para o cumprimento de carga horária, no Capítulo 2 Seção III, art. 10, os profissionais do PRA não estão incluídos; se nesse programa ele se enquadra como professor ou como administrativo para fins de carga horária; e se o acúmulo de cargos obrigatório, RB + extensão, faria com que o servidor trabalhasse 48 horas em descumprimento ao Estatuto do Servidor e ao acordo coletivo de carga horária para professores, bem como sobre quais atitudes estão sendo tomadas para resolver a situação desses servidores.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
