Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a dispensa da exigência de perícia biopsicossocial pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a concessão de aposentadoria especial para pessoa com deficiência.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater o repasse das contribuições patronais, de responsabilidade do Estado, ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM -, conforme o disposto na Lei nº 10.366, de 1990, e na Lei Complementar nº 125, de 2012.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado aos conselheiros do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para receberem esta proposição como representação e, em ato contínuo, determinarem sua anexação aos autos dos embargos de declaração interpostos pelo Estado em face da suposta omissão existente no acórdão prolatado em sessão de 2/10/2024, nos autos do Recurso Ordinário nº 1168121, apensados à Denúncia nº 1119845.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado aos conselheiros do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para receberem esta proposição como representação e, em ato contínuo, determinarem sua anexação aos autos dos embargos de declaração interpostos pelo Estado em face da suposta omissão existente no acórdão prolatado em sessão de 2/10/2024, nos autos do Recurso Ordinário nº 1168121, apensados à Denúncia nº 1119845.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para promoção da regulamentação interna do procedimento de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, especialmente no que tange a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, para fins de contagem de tempo para obtenção do benefício de aposentadoria especial e para concessão da prerrogativa de carga horária especial, em atenção aos direitos e garantias conferidos pela legislação vigente; e seja estabelecido procedimento "ad hoc" para solucionar os pedidos dessa natureza até que se defina o procedimento interno, de forma a não privar nenhum servidor de seus direitos.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para que seja atualizado e retificado, com urgência, o valor do benefício concedido à pensionista Maria Aparecida Vicente, matrícula nº 384643, assegurando-se a aplicação do índice de 4,62%, nos termos do inciso I do art 5º da Lei 24838, de 2024.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que promova a regulamentação interna do procedimento de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, especialmente no que tange a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, para fins de contagem de tempo para obtenção do benefício de aposentadoria especial e para concessão da prerrogativa de carga horária especial, em atenção aos direitos e garantias conferidos pela legislação vigente, e seja estabelecido procedimento "ad hoc" para solucionar os pedidos dessa natureza até que se defina o procedimento interno, de forma a não privar nenhum servidor de seus direitos.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT) e Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para que seja atualizado e retificado, com urgência, o valor do benefício concedido à pensionista Maria Aparecida Vicente, matrícula nº 384643, assegurando-se a aplicação do índice de 4,62%, nos termos do inciso I do art 5º da Lei 24838, de 2024.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o pagamento do abono de permanência ao servidor público estadual que tenha requerido aposentadoria e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para uniformizar a perícia realizada pela secretaria com aquela exigida para a concessão da aposentadoria especial do servidor com deficiência, tendo em vista relatos, encaminhados para a comissão, de que a perícia realizada pela Seplag é a perícia médica, ao passo que o Estado exige laudo biopsicossocial para instruir o processo de aposentadoria.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
