Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para que sejam tratados, diretamente com o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, assuntos relacionados ao sistema socioeducativo do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que suas ações de manutenção da ordem, disciplina e segurança no interior dos centros de internação só aconteçam com a participação direta de agentes de segurança socioeducativos, em quantidade suficiente, considerando que o sistema socioeducativo integra a segurança pública no Estado e que cabem aos agentes, por força da Lei 15302, de 2004, e de outras regulamentações, as atribuições relacionadas a vigilância, escolta, guarda patrimonial e garantia do cumprimento das medidas socioeducativas pelos adolescentes; e para que não seja permitido que monitores de centros socioeducativos vinculados a associações privadas exerçam atribuições típicas do agente de segurança socioeducativo, sob o risco de sua repercussão negativa no tocante ao bom funcionamento e à segurança das unidades.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os modelos de funcionamento das unidades socioeducativas no Estado, especificando-se: quantas e quais funcionam sob gestão direta e quantas e quais funcionam sob gestão híbrida, em parceria com associações privadas sem fins lucrativos; se existe planejamento ou previsão de suspensão parcial ou total das atividades de unidades atualmente em funcionamento, indicando quais são elas e quando ocorrerá o encerramento do funcionamento; se existe planejamento ou previsão de substituição do modelo de gestão direta pelo modelo de gestão híbrida em unidades e vice-versa, indicando em quais unidades ocorrerá a modificação e quando ela se dará; e se existe planejamento ou previsão para a realocação de agentes de segurança socioeducativos lotados em unidades de gestão híbrida e também de gestão direta como decorrência de nova estratégia de gestão ou de suspensão parcial ou total de atividades em unidades ou de reforma em unidade ou de problemas relacionados à precariedade da infraestrutura da unidade ou, ainda, do atual superávit de vagas no sistema socioeducativo do Estado, indicando a quantidade de agentes que serão remanejados, sua unidade de origem e a de destino após a transferência, devendo ser enviado a esta Casa estudo realizado pela Sejusp sobre os modelos de funcionamento da gestão híbrida do sistema socioeducativo.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas à criação do serviço de intendência nas unidades do sistema socioeducativo de maneira a permitir o acautelamento com segurança dos equipamentos dos agentes de segurança socioeducativos, inclusive armas de fogo, diante da informação de que existem cofres disponíveis nas unidades para esse fim e, sobretudo, considerando denúncias sobre o impedimento imposto aos agentes de ingressarem armados nos seus locais de trabalho, tendo por embasamento tão somente uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a garantia do fornecimento perene de equipamentos de proteção individual ao agente de segurança socioeducativo, com vistas a assegurar o bom exercício de suas atribuições e treinamento e a resguardar sua própria segurança e a da unidade de trabalho, tendo em vista denúncias sobre a falta de disponibilidade desses equipamentos para o agente zelar pela ordem, disciplina e segurança no interior dos centros de internação e também para intervir em situações de emergência que podem expor a riscos a integridade física e vida de servidores, tal como ocorreu no Centro Socioeducativo Santa Helena, em 24/7/2023.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis visando a apuração dos fatos relatados no Reds nº 2023-039778997-001, ocorridos nas dependências do Centro Socioeducativo Santa Clara, em Belo Horizonte, em 24/8/2023, quando monitores do Instituto Elo, em tese, praticando desvio de função, exercendo atividade típica do agente de segurança socioeducativo, flagraram nos pertences de um adolescente oito cigarros de substância semelhante a maconha.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para reavaliar o modelo de cogestão implantado, uma vez que o poder de polícia não pode ser terceirizado e as atribuições do cargo da carreira de agente de segurança socioeducativo têm natureza de atividade exclusiva de Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para afastar o Sr. Wilson Alves Pereira Júnior da função de superintendente de Atendimento ao Adolescente, uma vez que a citada atividade possui atribuições de gerenciamento de recursos humanos e, enquanto atuava na direção da unidade de Uberaba, esse superintendente respondeu a processo criminal pelo crime de ameaça a um servidor, então seu subordinado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para assegurar que todas as unidades socioeducativas do Estado tenham o efetivo mínimo de agente de segurança socioeducativo necessário para evitar situações como a ocorrida no dia 24/7/2023, no Centro Socioeducativo Santa Helena, quando adolescentes agrediram monitores e realizaram atos de vandalismo.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para implementação do serviço de intendência nas unidades socioeducativas do Estado, com a adequação dos espaços físicos destinados a instalação das intendências; a aquisição dos insumos indispensáveis ao funcionamento do serviço; a capacitação de pessoal; e a adequação das rotinas das unidades com as atividades de intendência.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Arquivado
