Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

65 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1545/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SANTA TERESA - AMAST, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.

Autoria: DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC)

Situação: LEI 17178 2007 - LEI ORDINÁRIA

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