Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

52 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1555/1970

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONCORDAR, COMO INTERVENIENTE, NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DA SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA PARA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: LEI 5523 1970 - LEI ORDINÁRIA

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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