Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

176 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9730/2024

Requer seja encaminhado à 2ª Delegacia de Polícia Civil, em Divinópolis, pedido de providências para que garanta que seja conduzida com o rigor necessário a investigação de maus-tratos de animais no caso em que, com crueldade extrema, um casal espancou quatro cães a pauladas nesse município; e seja encaminhado ao referido órgão o boletim de ocorrência do caso.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9729/2024

Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais - Ceda - pedido de providências para que analise a documentação reunida por Isabel Leandra de Assis Cordeiro, tutora do "poodle" Chimbinha, referente ao caso de suspeita de maus-tratos causados por erro médico-veterinário em procedimentos cirúrgicos realizados em clínica veterinária e para que adote as providências cabíveis e realize uma possível intermediação com o promotor de justiça natural.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9724/2024

Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais - Ceda - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que apure o caso de maus-tratos de um tatu, que teria sido queimado vivo no Município de Guiricema.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9725/2024

Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais - Ceda - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que apure o caso de maus-tratos de um boi, preso em um brete suspenso por um guindaste instável, no qual foram colocados dispositivos que liberavam fogo e fumaça, enquanto o animal se debatia, enclausurado e estressado, em 16/11/2024, em Pouso Alegre.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9723/2024

Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Santos Dumont pedido de providências para que a investigação do suposto caso de maus- tratos a animais, em que um homem teria efetuado disparos com uma arma de pressão conta gatos nesse município, seja conduzida com o rigor necessário e que a justiça seja feita; e seja encaminhado ao referido órgão o boletim de ocorrência do caso.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9200/2024

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências com vistas a aumentar o número de médicos- veterinários no rol de peritos criminais do Estado, de modo a atender às demandas de materialização dos vestígios em crimes relacionados a animais, como abuso e maus-tratos contra os animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e em desastres ambientais.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11147/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater casos de possíveis maus-tratos a animais por erro médico veterinário, com base nos casos dos cães Chimbinha e Floquinho e outros semelhantes.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9050/2024

Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre os fundamentos legais que respaldaram a devolução, ao tutor irresponsável, de uma família de equídeos, abandonada pelas ruas da cidade até morrerem, deixando uma potra recém-nascida, e sobre a destinação desse animal sobrevivente.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11341/2024

Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre os fundamentos legais que respaldaram a devolução ao tutor irresponsável de uma família de equídeos, abandonada pelas ruas da cidade até morrerem, deixando uma potra recém-nascida, e sobre a destinação desse animal sobrevivente.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8584/2024

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações  sobre as medidas tomadas em relação à denúncia protocolada sob o nº 2908.2024.17.674, perante a Ouvidoria do Estado, para resolver ou mitigar a situação crítica dos cães abandonados na usina Bambuí Bioenergia S.A., localizada na Rodovia MG-827, no Km 10, na zona rural, com relatos de diversas doenças infecciosas e zoonóticas, como leishmaniose e verminoses, entre outras.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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