Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis visando à imediata proibição da entrada de cigarros nas unidades prisionais do Estado, para dar cumprimento à Lei Federal 9294, de 15 de julho de 1996, e à Lei 12903, de 23 de junho de 1998, que tratam de medidas de combate ao tabagismo, inclusive nas repartições públicas, e para resguardar a saúde de servidores do sistema prisional, de familiares de indivíduos privados de liberdade e desses próprios indivíduos, considerando-se os notórios prejuízos à saúde decorrentes do consumo ativo e passivo das substâncias componentes dos cigarros.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os pontos específicos da nova lei orgânica nacional da Polícia Civil e sua importância para o combate ao tráfico de drogas.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre campanha, nas escolas públicas do Estado, de conscientização sobre os riscos dos dispositivos eletrônicos para fumar – DEFs –, também conhecidos como cigarros eletrônicos, e prevenção de seus danos à saúde das crianças e adolescentes.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: LEI 25423 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam implementadas campanhas de conscientização nas escolas e nos meios de comunicação do Estado sobre o uso de bebidas alcóolicas e de entorpecentes.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre  as ações educativas, de comunicação e de atenção à saúde que foram realizadas no período de 2019 à 2024, nas unidades prisionais do Estado, para prevenir a iniciação ao tabagismo e promover sua cessação pelos fumantes; as ofertas de tratamento que foram garantidas às pessoas privadas de liberdade que manifestaram o interesse em parar de fumar, no período de 2019 à 2024; e os dados quantitativos referentes à adesão das pessoas em privação de liberdade ao tratamento de tabagismo ofertado pelo Sistema Único de Saúde, no período de 2019 à 2024.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado