Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a adesão do Estado ao programa federal Pé-de-Meia.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja desenvolvida política pública com a finalidade de ampliar e viabilizar o acesso da população às escolas de aviação civil profissionalizantes em Minas Gerais, com a realização de fomento ao setor e estabelecimento de cotas e bolsas, tendo em vista o alto custo das aulas práticas e teóricas, o que faz com que jovens e adultos com baixa renda não tenham possibilidade de exercer a profissão de pilotos privados e comerciais.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a instituir benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento – Arsae-MG – pedido de providências para que aprimore a metodologia de avaliação da capacidade de pagamento dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado e analise a viabilidade de adotar outra faixa de tarifa social destinada às famílias de baixíssima renda, de modo a possibilitar desconto maior do que a tarifa social vigente, observando-se que a nova faixa deve levar em conta a renda per capita das famílias que habitam as localidades de menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – do Estado.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que seja desenvolvido programa de disponibilização de kits para geração de energia solar fotovoltaica a todas as famílias, do campo e da cidade, beneficiadas pelos programas institucionais de moradia popular, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico –, no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF – ou detentoras de DAP – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf – válida.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado